Por unanimidade, Por não vislumbrar nexo causal entre eventual conduta omissiva da administração e o episódio danoso, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença que negou indenização por danos morais aos pais de um rapaz que entrou em um centro esportivo de Campinas fora do horário de […]
O novo regime prescricional previsto na Lei Federal 14.230/2021 (nova Lei de Improbidade Administrativa) não retroage; ou seja, os novos marcos temporais devem ser aplicados apenas aos fatos ocorridos a partir da publicação da lei. O entendimento é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao reformar sentença para condenar um […]
Não é possível o reconhecimento do privilégio na hipótese de homicídio qualificado quando houver qualificadora de ordem subjetiva. Com esse entendimento e por unanimidade, o 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo(TJ-SP) julgou procedente uma revisão criminal para anular uma condenação a nove anos e quatro meses de reclusão, em […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu um edital de R$ 20 milhões aberto pela prefeitura de São Paulo, que tinha o objetivo de contratar uma empresa prestadora de serviços de comunicação para um período de 1 ano. A decisão para que o edital fosse “imediatamente” suspenso atende a uma ação da deputada […]
Por constatar invasão da esfera de liberdade e privacidade, o Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo) 4, do Foro Central Criminal Barra Funda (SP), concedeu medida protetiva a uma mulher contra sua vizinha que lhe perseguia e ameaçava. A juíza Carla Santos Balestreri proibiu a vizinha de manter contato, por qualquer meio de comunicação, com a vítima e demais pessoas […]
É possível determinar a quebra de sigilo de dados estáticos relativos à identificação de usuários que, com base em determinada localização geográfica, possam estar relacionados com fatos objeto de investigação criminal. O entendimento é da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao determinar, no bojo de um inquérito policial instaurado para […]
A Justiça de São Paulo citou o deputado federal Eduardo Bolsonaro (Republicanos) em dois processos de execução fiscal propostos pela Procuradoria Geral do Estado no início do mês. Eduardo foi multado em R$ 113 mil porque não utilizou máscara de proteção contra a Covid-19 em duas ocasiões — em visitas às cidades paulistas de Eldorado […]
A mãe gestacional (que gera o filho) é a exclusiva titular do direito à estabilidade no emprego. Assim, tal garantia não pode ser estendida a quem faz reprodução assistida por meio de terceira pessoa. Esse foi o entendimento do procurador-geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, José Luis Galamba Minc Baumfeld, ao opinar pela recusa […]
Por unanimidade, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de um casal pelo compartilhamento de vídeo íntimo de uma mulher a diversas pessoas, incluindo colegas de trabalho da vítima. indenização por danos morais foi fixada em R$ 10 mil, conforme já estabelecido pela sentença de […]
Uma instituição financeira foi condenada a indenizar uma cliente por danos morais no valor de R$ 15 mil. A mulher foi vítima de um assalto relâmpago e realizou uma série de operações em uma agência bancária da instituição. A decisão da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) acatou a apelação interposta pela […]
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