Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) defende a manutenção de uma decisão que determinou o rateio da pensão por morte entre a companheira de um servidor público e a ex-esposa deste, com a qual estava apenas formalmente casado. O MPF entendeu que a divisão de bens é possível […]
Um shopping center de São Paulo foi condenado a instalar e disponibilizar creches destinadas às empregadas, para guarda, vigilância e amamentação dos filhos menores. O estabelecimento recorreu, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso, permanecendo, assim, a decisão condenatória que fixou o prazo de doze meses para o cumprimento da obrigação, […]
A juíza Ida Inês Del Cid, da 2ª vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP, concedeu liminar para autorizar que os advogados trabalhem em seus escritórios, apesar do estabelecimento não ser mencionado como serviço essencial em decreto municipal que prevê medidas de combate à pandemia. A OAB, subseção de São Bernardo do Campo/SP, […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) autorizou o prosseguimento de investigação contra a juíza Ludmila Lins Grilo por possíveis crimes contra a saúde pública. A magistrada, que atua na comarca de Unaí, ganhou repercussão nacional depois do Ano Novo após fazer diversas publicações em seu perfil no Twitter com críticas sobre as […]
O Poder Judiciário só deve intervir em situações que evidenciem omissão das autoridades públicas competentes, capaz de colocar em risco grave e iminente os direitos dos jurisdicionados. Com base nesse entendimento, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, suspendeu parcialmente uma liminar de primeiro grau que permitia que um advogado usasse […]
Nesta semana, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) completa um ano de atividades desde que foi implantado o Regime Diferenciado de Atendimento de Urgência (RDAU), com mais de 86 milhões de movimentações em processos. O RDAU teve início, no dia 17 de março de 2020, em razão do agravamento da pandemia COVID-19 no estado, como uma das medidas […]
Há um ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), assim como o restante do mundo, foi tomado de assalto pela pandemia da Covid-19. Diante de um inimigo totalmente desconhecido, a Presidência iniciou uma série de estratégias e ações para prevenir o contágio e conter a expansão do coronavírus no âmbito do TJ-SP, incluindo […]
Alvo recorrente dos grandes grupos econômicos que dominam o setor de transporte rodoviário de passageiros, a startup Buser – que conecta viajantes a pequenas e médias empresas de viagens – obteve mais uma importante vitória na Justiça paulista. Em decisão publicada nesta segunda-feira (15), a desembargadora Maria Laura Tavares, da 5ª Câmara de Direito Público […]
É absolutamente relevante expor à população o sistema de aplicação da vacina, seu cronograma e sucesso. O entendimento é do juiz Sergio Martins Barbatto Júnior, da 4ª Vara Cível de Votuporanga (SP), ao determinar que a prefeitura divulgue diariamente a lista de pessoas vacinadas, com número de inscrição no SUS ou CPF, e sua classificação no grupo de prioridade. A decisão […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve, por unanimidade, a condenação de um homem por danos morais decorrentes de agressão física contra sua ex-esposa. O valor da reparação foi fixado em R$ 15 mil. De acordo com os autos, a autora foi casada com o apelante por nove meses, mantendo um relacionamento problemático, […]
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