A Justiça do Trabalho determinou que uma empresa de serviços corporativos pague indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, por ter divulgado a dispensa de gerente, em primeira mão, para outros empregados. A decisão é da 10ª turma do TRT de Minas Gerais (TRT-MG), que manteve a sentença do juízo da 3ª […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou aplicativo a indenizar motorista que foi descredenciado da plataforma sem aviso prévio. A empresa deverá pagar reparação no valor de R$ 5 mil, por danos morais, e indenizar o autor da ação em valor equivalente ao último rendimento mensal antes do desligamento. Consta nos autos que a requerida […]
Caracteriza bis in idem (punição dupla pelo mesmo fato) a utilização da quantidade e da natureza do entorpecente na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena, seja considerando esse fundamento para afastar a causa de diminuição do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) ou para definir o percentual dessa redução. […]
A prisão em flagrante não é medida cautelar. A conversão do flagrante em preventiva não é mera substituição de medidas cautelares, mas sim, imposição de medida cautelar pessoal. Dessa forma, está ligada à clausula do devido processo que, em relação à prisão preventiva, além de circunscreve-la à prévia decisão judicial, impede a decretação de ofício. O entendimento […]
Um cirurgião plástico foi condenado a indenizar em R$ 20 mil por danos morais uma paciente que ficou com um seio maior que o outro e grandes cicatrizes, após procedimento de colocação de próteses mamárias. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) não divulgou o nome do médico e nem da paciente. A sentença […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, e o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, assinaram dois Termos de Cooperação Técnica (TCT) que tratam da conjunção de esforços entre o CNJ e o TJ-SP para desenvolvimento da […]
A XVI Semana Nacional da Conciliação, realizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), homologou quase R$ 7 bilhões, em 7.350 acordos, de um total de 20.133 audiências realizadas em Minas Gerais. É o maior valor total já registrado em 16 anos, desde que foi lançada a iniciativa, em 2006. O que mais impactou nesse […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TS-SP), através da 1ª Câmara de Direito Privado, negou a Roberto Carlos e Erasmo a cessão de direitos de 72 obras. Os cantores alegavam que os contratos feitos com a editora se caracterizavam como contratos de edição, não cessão de direitos. Segundo o colegiado, porém, ficou claro que […]
O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), núcleo Varginha, e da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, obteve a condenação de um advogado denunciado pela apropriação de dinheiro dos clientes. A pena foi fixada em sete anos, nove meses e três dias de reclusão em regime inicial […]
O juiz Federal José Carlos Motta, da 19ª vara Federal Cível de São Paulo, deferiu parcialmente liminar e determinou que empresa de consultoria suspenda a divulgação de serviços jurídicos feita por meio de qualquer material de mídia televisiva, falada ou impressa, por meio eletrônico ou qualquer outro. O magistrado também determinou que a empresa informe […]
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