Não há inconstitucionalidade em lei municipal que proíbe vender e soltar fogos de artifício ou qualquer outro artefato sonoro. Além de não violar os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, tal restrição visa à proteção ao meio ambiente saudável, porque a legislação não estendeu essa proibição para outros produtos pirotécnicos que apenas produzem […]
A inserção do número de telefone do empregado no site da empresa, sem prova inequívoca de sua autorização, implica divulgação de dado pessoal, que afronta sua vida privada. Com esse entendimento, amparado na Constituição e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) condenou uma empresa a […]
A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu parcial provimento a recurso em ação de indenização por dano material, movida por uma empresa fabricante de máquinas e equipamentos contra uma instituição financeira. A autora da ação foi vítima de estelionato, sofrendo desfalque de R$ 93,9 mil em sua […]
Uma empresa de serviços e mão de obra de São Paulo (SP) terá de indenizar em R$ 30 mil um porteiro chamado de “negro safado” por um zelador. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que acolheu o recurso do empregado por considerar grave a agressão à sua honra. Segundo […]
A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da juíza Samira de Castro Lorena, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara, que condenou startup de delivery a indenizar, por danos materiais e morais, cliente que encomendou ceia de natal que não foi entregue. A reparação material foi […]
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento a recurso de uma empresa de fabricação e comércio de móveis, em ação de dissolução parcial de sociedade. A requerida será excluída do quadro societário e o apelado, sócio fundador da empresa, destituído do cargo de administrador. Consta […]
A Justiça Federal de São Paulo (JF-SP) não terá mais varas especializadas em lavagem de dinheiro a partir de 2022. Hoje, três varas têm competência exclusiva para julgar esse tipo de delito, das dez varas criminais federais em São Paulo. A partir de janeiro, nove das dez varas terão competência para julgar casos de lavagem […]
Em 21 meses de pandemia – período em que parte do trabalho dos magistrados e servidores ocorreu de forma remota –, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) produziu 56.599.051 de atos processuais (até 17/12, último dia útil antes do recesso). O marco inicial, 16/3/20, corresponde ao dia em que o TJ-SP iniciou o […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou um processo administrativo disciplinar e determinou o afastamento cautelar de um juiz de Araçatuba acusado de delegar tarefas a servidores, inclusive a condução de audiências e a elaboração de decisões. “O magistrado delega parcela substancial da atividade jurisdicional a servidores, transferindo-lhes a responsabilidade de […]
O desembargador Araldo Telles, da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que o prédio do hotel Maksoud Plaza seja lacrado, suspendendo a entrega do imóvel aos novos donos. A decisão foi provocada por um pedido de Claudio Maksoud, um dos filhos do fundador do hotel, Henry Maksoud. […]
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