Uma vez que a condição de filha biológica é atestada por exame, sua dependência do genitor fica presumida. Assim entendeu a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ao determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda pensão por morte a uma menor de idade que teve a paternidade de um aposentado falecido […]
A Escola de Educação Infantil Colmeia Mágica, que está sendo investigada por tortura e maus-tratos, já foi alvo de um processo judicial em 2014. Na ação, o pai de um aluno alegava que o filho não tinha se desenvolvido pedagogicamente no período e que o espaço não havia prestado o serviço adequadamente. Por isso, o responsável […]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a determinação de que o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de São Paulo (Sescoop/SP) reintegre ao emprego uma assistente administrativa dispensada, sem justa causa, quando fazia tratamento de câncer de mama. A entidade ainda terá de pagar R$ 20 mil de indenização […]
Uma empresa da área de seguros de vida foi condenada ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a uma trabalhadora que convivia com palavras de baixo calão e mensagens sexistas no grupo de WhatsApp criado para troca de informações de trabalho. A decisão foi tomada pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho […]
A crise econômica gerada pela pandemia de Covid-19 atingiu amplamente o setor econômico e não pode ser ignorada. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de uma vendedora da Dress To Clothing – Boutique Ltda., de Belo Horizonte (MG), contra decisão que isentou a empresa de multa por […]
A juíza Cynthia Thomé, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, bloqueou o funcionamento de tecnologias de reconhecimento facial no metrô da capital paulista. A decisão liminar considerou haver “potencialidade de se atingir direitos fundamentais dos cidadãos” e necessidade de análise de questões técnicas. A ação foi ajuizada pelas defensorias públicas do estado […]
A Justiça de São Paulo determinou que a Igreja Universal devolva cerca de R$ 200 mil doados por uma fiel que afirma ter sido coagida a fazer a contribuição para obter um lugar no céu. A professora F.S., de 53 anos, disse à Justiça ter procurado a Universal no ano de 1999, pois enfrentava muitos […]
Por entender que o contrato era ineficaz diante da falta de cumprimento da condição suspensiva estabelecida — o que fez com que a exequente jamais tivesse sido detentora do direito de cobrança das mensalidades —, a Vara do Juizado Especial Cível de Franca (SP) extinguiu uma ação de execução de um colégio contra o pai de […]
“Fui arrancada da minha cadeira de balanço, jogada de costas no chão e desmaiei. Acordei numa poça de sangue porque bati com a cabeça. Tive o nariz quebrado, a ruptura dos maxilares, edemas pelo couro cabeludo inteiro, costelas quebradas pelos chutes que ele me dava”. O depoimento é da desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho […]
Aplicativos como o iFood se enquadram no conceito de fornecedoras, na forma especificada no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e integram cadeia de consumo que caracteriza efetiva responsabilidade (solidária) pelos serviços e produtos disponibilizados aos seus consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Esse foi […]
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