O médico Álvaro Ianhez, um dos responsáveis pela morte e retirada de órgãos de Paulo Veronesi Pavesi, em abril de 2000, em Poços de Caldas, foi condenado por homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e pelo fato da vítima ser menor de 14 anos. A pena estabelecida é de 21 anos e oito meses de […]
Não é possível ajuizar ação contra sociedade de economia mista perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por unanimidade, fixou a competência da 13ª Câmara de Direito Público para julgar uma ação declaratória de exclusão de multa de trânsito. A decisão […]
Cabe ao Poder Público administrar e conservar os terminais de ônibus de sua propriedade, impedindo a entrada e a permanência de animais de rua. Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou o município de São Paulo a indenizar em R$ 58,5 mil, a título de danos […]
Por unanimidade, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 1ª Vara da Comarca de Pederneiras que condenou mulher por discriminação e preconceito de raça e cor em postagem de rede social. A pena foi fixada em dois anos de serviços à comunidade e prestação pecuniária […]
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7145) contra dispositivos de lei estadual que concedem revisão salarial de 14% para o funcionalismo público civil e militar do estado. O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso. Na ação, Zema contesta os artigos […]
Por unanimidade, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou contrato de franquia por violação do dever da franqueadora de fornecer informações de modo transparente (“disclosure”) na Circular de Oferta de Franquia (COF). A ré deverá restituir aos autores da ação os valores pagos, como taxa de […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a responsabilidade civil do município de Belo Horizonte no incêndio ocorrido na casa noturna Canecão Mineiro, em 2001. Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao agravo interno interposto pela Defensoria Pública de Minas Gerais contra decisão que havia determinado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que julgasse novamente […]
Aqueles que ingressam com ações na Justiça do Trabalho devem ficar atentos a mais um tipo de golpe sendo praticado: criminosos entram em contato com o titular da ação se passando por advogados ou representantes da Justiça, informam falsamente que há um valor disponível e pedem um depósito em dinheiro para fazer a liberação. Com […]
A 9ª Vara do Trabalho da Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) manteve a dispensa por justa causa de empregado da companhia aérea TAM. Segundo os autos, o trabalhador fraudou as informações de voos marcados por meio de benefício-viagem e não observou as regras que a empresa estabelece para que […]
Quando eventuais ofensas ocorrem no parlamento, a imunidade é absoluta e sua repreensão se dá unicamente pela própria Casa. Porém, se os fatos ocorrem para além dos muros do Legislativo, a imunidade só se aplica se houver conexão com o exercício do mandato. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São […]
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