O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) denunciou uma advogada por injúria racial praticada contra um garçom no município de Várzea da Palma em dezembro de 2020. De acordo com o Inquérito Policial que deu origem à acusação, o crime ocorreu em um salão de eventos da cidade. Na ocasião, a denunciada E.M.O, referindo-se ao […]
Por unanimidade, o ISS incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra. Com base nesse entendimento, a 14ª Câmara de […]
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) assegurou a um estudante com deficiência auditiva bilateral o direito de matrícula no curso de Medicina da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). O aluno foi selecionado com base em sistema de reserva de vagas (cotas), mas a instituição não reconheceu sua condição de […]
A previsão legal de agendamento telefônico de consultas médicas não configura ingerência na administração pública. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao validar uma lei de Tremembé, que permite o agendamento por telefone de consultas médicas na rede pública de saúde para idosos, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência […]
Embora o ensino domiciliar não seja vedado constitucionalmente, sua criação deve ser dar por meio de lei federal, editada pelo Congresso Nacional. Sendo assim, é inconstitucional a lei municipal que disciplina diretrizes e bases da educação, por usurpação de competência legislativa privativa da União. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São […]
A juíza da 3º Vara Cível de Serra (ES) condenou um plano de saúde a custear o tratamento de uma criança diagnosticada com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Opositor Desafiador (TOD). O tratamento médico indicado consiste em sessões de fonoaudiologia e de psicoterapia pelo método ABA. Na sentença, a magistrada […]
Um paciente que teria sofrido queimadura no momento de uma cirurgia teve pedido de indenização negado. O autor contou que precisou fazer o procedimento em razão de uma lesão no ombro direito. Porém, no momento da cirurgia, um dos equipamentos utilizados pelo médico, que possui uma placa de metal, a qual fica posicionada próximo ao […]
O Tribunal de Justiça (TJ) negou, nesta quarta-feira (4), que a juíza Nearis dos Santos Arce tenha praticado irregularidades, conforme alegado pela defesa da ex-deputada Flordelis dos Santos de Souza. Os advogados da ex-deputada pedem a suspensão do julgamento, marcado para o dia 6 de junho, e a suspeição de Nearis, por ela ter se […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região (TRT-SP) invalidou adesão de trabalhador a Plano de Demissão Voluntária (PDV) por vício de consentimento, confirmando sentença do juízo de origem. Com isso, a empresa terá de pagar ao autor todas as verbas devidas por dispensa sem justa causa, além de horas extras com […]
O desembargador Roberto Grassi Neto, da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), concedeu habeas corpus em favor de dois convocados para depor na CPI da Pirataria, na Câmara Municipal de São Paulo. Eles terão salvo-conduto para que possam se abster de responder qualquer pergunta sem o receio de […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
