A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) aumentou de R$ 20 mil para R$ 50 mil a indenização por danos morais devida por uma distribuidora de medicamentos a uma atendente de telemarketing. A profissional passou por aborto legal após estupro, mas teve o caso disseminado pela supervisora a outros funcionários […]
Uma família que foi impedida de embarcar em um cruzeiro por motivo de saúde deve ser indenizada por danos morais e materiais. A decisão é da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Segundo o processo, as quatro pessoas autoras da ação compraram um pacote de viagem com destino a Punta Del […]
Por unanimidade, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão do juiz Rodrigo Ramos, da 2ª Vara Cível Central, que negou pedido de indenização por danos morais e ressarcimento de passagens e hospedagens após cancelamento de show de cantor pop internacional. De acordo com os autos, os autores da ação adquiriram ingressos, passagens […]
Conforme diz o artigo 1º da Lei 6.899/1981, há a incidência de correção monetária sobre honorários advocatícios. Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção deve ser calculada a contar do respectivo vencimento. Nos demais casos, o cálculo deve ser feito a partir do ajuizamento da ação. Assim, a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (12) pedindo o reconhecimento do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) na proposição de ação civil pública (ACP) no caso do incêndio que atingiu o Ninho do Urubu, centro de treinamento do Flamengo, em 2019. O episódio resultou na morte de dez […]
Por entender que “somente a inserção dolosa de informação falsa com o intuito de desviar produto do crivo jurídico-ambiental justificaria a pesada reprimenda aplicada”, a 5ª Vara Cível Federal de São Paulo anulou um crédito inscrito em dívida ativa da empresa química Basf em função de uma multa de importação. A Basf aderiu ao regime especial de exportação […]
A juíza Rachel Assad, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, transformou em preventiva, por tempo indeterminado, a prisão do anestesista Giovanni Quintella Bezerra, de 31 anos. O médico foi preso em flagrante, denunciado por ter estuprado uma mulher durante o parto no centro cirúrgico do Hospital da Mulher Heloneida Studart, em São João […]
Um haitiano receberá uma indenização por danos morais no valor total de R$ 40 mil, após ter sido vítima de racismo, xenofobia e acidente de trabalho na construtora em que prestava serviços em Minas Gerais. Ele informou que sofreu humilhação e ameaças e chegou até a ser espancado por outro colega no local de trabalho. […]
É possível afastar excepcionalmente a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios para permitir o pagamento de dívida oriunda da apropriação indevida pelo advogado de valores de titularidade do cliente, desde que a constrição não ameace a sobrevivência do penhorado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, de forma unânime, […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, manter a condenação de uma ex-professora e de suas duas filhas ao pagamento de indenização de R$ 1 milhão a uma empregada doméstica que, durante 26 anos, foi submetida a condições degradantes de trabalho, análogas à escravidão. la teve de trabalhar desde os […]
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