A Vara Única da Comarca de Xapuri regulamentou as visitas ao filho por parte do genitor, que segundo é informado nos autos, não convivia com o filho. A sentença estabeleceu visitas nas datas comemorativas, como Dia das mães, dos Pais, Natal e Ano Novo, fins de semana e feriados. Caso o genitor não obedeça a […]
Um consumidor acreano denunciou a “venda casada por via indireta”, quando comprou um celular que não vinham com acessórios essenciais para o seu uso. Na reclamação, ele disse que se sentia lesado por ser obrigado a adquirir os itens. Ele ressaltou ainda a conduta do fabricante ao alterar o formato do carregador, no qual a […]
A Justiça Federal determinou que o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit) e a União apresentem, em um prazo de 30 dias, um cronograma detalhado das fases de recuperação da BR-364, que atravessa o estado do Acre. Essa decisão foi tomada no âmbito de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF-AC) […]
Uma decisão da 3ª Vara Federal Cível e Criminal estendeu o prazo para solicitação do saque calamidade do FGTS para as pessoas afetadas pelas enchentes que atingiram a cidade de Rio Branco, em março deste ano. A nova data limite para realizar o saque é 8 de agosto. Essa decisão foi tomada em resposta a […]
Uma das pessoas que compareceram à uma audiência de custódia sob acusação de envolvimento no crime de tráfico de drogas utilizou nome falso. Após investigações conduzidas pelas autoridades policiais, foi confirmado que o indivíduo de 23 anos se apresentou utilizando a identidade de terceiros, o que também constitui o delito de falsificação de identidade. A […]
Um indivíduo foi condenado após cometer o crime de stalking, perseguindo uma mulher em suas redes sociais, o suspeito foi submetido a uma investigação e julgamento judicial, o caso foi levado à 4ª Vara Criminal. Nessa instância, o réu foi condenado a pagar três salários mínimos, valor que será destinado a entidades sociais. O incidente […]
Uma idosa levou à Justiça o caso de um empréstimo consignado que estava sendo descontado de sua aposentadoria. Além do prejuízo financeiro, ao descobrir a origem da dívida, ela percebeu que seriam cobradas 72 parcelas de R$ 208,10, totalizando R$ 14.983,20. A autora da ação relatou que tentou resolver a situação no banco, mas a […]
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial na Prevenção e Combate à Tortura (GAEPCT), ofereceu denúncia contra os acusados de torturarem uma pessoa em situação de rua em Rio Branco. O caso ocorreu em setembro de 2022, no Bairro Vila Nova. Os acusados teriam espancado Rafael Venícius […]
O acesso a trabalho é direito das pessoas em cumprimento de penas privativas de liberdade, conforme fixado na Lei de Execuções Penais (n.°7.210/1984). Nesse sentido uma decisão interlocutória da Vara de Execução de Penas no Regime Fechado determinou que órgão da administração penitenciária oportunize o exercício do trabalho de artesanato a qualquer pessoa custodiada que […]
O governo do Acre instalou o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT), dando posse aos membros do órgão. A efetivação ocorre após quase três anos de atuação do Ministério Público Federal (MPF), que chegou a emitir recomendações, assinar termo de ajustamento de conduta e até judicializar o caso. O procurador regional dos […]
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