O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quinta-feira (8), em sessão no plenário físico, o julgamento que definirá se é obrigatória a inscrição de advogados públicos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício das funções institucionais. O tema começou a ser apreciado no plenário virtual, mas um pedido de destaque feito […]
A 4ª Vara Mista da Comarca de Patos (PB) rejeitou pedido do Sindicato dos Motoqueiros Taxistas Autônomos e Entregadores de Encomendas em Geral de Patos e Região para proibir o serviço de transporte individual por meio de aplicativos na cidade. A ação alegava ausência de legislação municipal específica que regulasse a atividade. Na decisão, a […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na terça-feira (6), a lei que amplia medidas de proteção a integrantes do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública. No entanto, o presidente vetou dispositivos que poderiam restringir o acesso a informações de interesse público, como a divulgação de salários de magistrados e servidores. […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que uma administradora de consórcio não pode ser obrigada a registrar, a pedido do cessionário, a cessão de direitos creditórios relacionados a uma cota de consórcio cancelada. A decisão reconheceu a inexistência de norma legal que imponha esse dever. No caso analisado, uma empresa adquiriu, por […]
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a prescrição intercorrente em uma ação de execução baseada em contrato de confissão de dívida e determinou o prosseguimento do processo. O colegiado entendeu que a Lei 14.195/2021, que alterou o marco inicial da contagem do prazo prescricional, não tem aplicação retroativa. A decisão reformou acórdão […]
A subprocuradora-geral da República, Cláudia Sampaio Marques, defendeu nesta terça-feira (6), em sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o recebimento da denúncia contra sete investigados do chamado núcleo 4, no inquérito que apura a tentativa de golpe de Estado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Se a denúncia for aceita, os […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um crédito deve ser corrigido apenas até a data do primeiro pedido de recuperação judicial da empresa de telefonia Oi, mesmo que sua habilitação tenha ocorrido somente no segundo procedimento, iniciado anos depois. CRÉDITO SE ORIGINA DE FATOS ANTERIORES&
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade passiva concorrente entre vendedor e comprador em ação de cobrança de taxas condominiais referentes ao período posterior à posse do comprador, mesmo que o contrato de compra e venda não tenha sido registrado em cartório. Ao interpretar o Tema 886 sob a ótica da […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu restabelecer a prisão preventiva do delegado Allan Turnowski, ex-secretário de Polícia Civil do Rio de Janeiro, acusado de integrar organização criminosa ligada ao jogo do bicho. A decisão foi tomada em julgamento virtual encerrado no dia (29). Turnowski havia sido preso em 2022, mas permaneceu menos de […]
A nova dinâmica global intensificou muitos dos desafios inerentes ao mercado de trabalho do nosso País, como também suscitou novos e mais complexos dilemas. A alta taxa de informalidade (percentual de trabalhadores informais em relação ao total da população ocupada) de quase 39%; a degradação das condições de trabalho; a desconstrução do arcabouço jurídico protetivo […]
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