O ministro do STF Edson Fachin determinou, nessa segunda-feira (10/6), a intimação do comandante da Polícia Militar do Rio de Janeiro, coronel Marcelo Menezes Nogueira, para depor sobre o monitoramento do advogado Joel Luiz Costa feito pela corporação. Costa é advogado de direitos humanos no Jacarezinho e diretor do Instituto de Defesa da População Negra (IDPN). Fachin decidiu também […]
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu que o pedido de devolução de valores pagos a maior de PIS/Cofins-Importação seja feito peloimportador por conta e ordem de terceiro. Nessa modalidade, muito comum no comércio exterior, a empresa é contratada para importar mercadoria adquirida no exterior como mandatário. A decisão foi unânime. O entendimento é importante porque […]
A 3ª Vara Cível de Taguatinga condenou a Lse Tecnologia em Segurança LTDA a indenizar moradora que teve apartamento invadido e roubado por falsos policiais. De acordo com o processo, a moradora estava em viagem, quando foi informada que dois homens se apresentaram como policiais civis ao zelador do seu condomínio. Consta que que eles […]
Está na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (11) uma ação em que o partido Solidariedade questiona a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O tema é discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090). O […]
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve, por unanimidade, decisão que autorizou mãe a realizar os procedimentos necessários para expedição de passaporte e visto para os Estados Unidos de filha menor de idade. No entanto, o pai da criança entrou com recurso sob o argumento de […]
A 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim ordenou que o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Ceará-Mirim (RN) forneçam, de forma gratuita, contínua e por tempo indeterminado, o serviço de assistência domiciliar para um adolescente de 13 anos com comorbidades cerebrais. A decisão deve ser cumprida no prazo de dez dias. […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa para a Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal, em maio deste ano, de procedimento investigativo sobre o envolvimento de dois adolescentes com a invasão de rede social da primeira-dama. A representação policial requereu medidas de busca e apreensão e quebra […]
A Justiça Federal do Rio Grande do Norte declarou inconstitucional a cobrança de tributos da União para áreas localizadas em terrenos de marinha. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (10). O juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino julgou o processo de um proprietário de imóvel que pediu a nulidade das cobranças da União. Na decisão, ele […]
O TSE deve analisar, antes do recesso de julho, alguns processos que envolvem a cassação do governador de Roraima, Antonio Denarium. A Justiça Eleitoral em Roraima já confirmou a cassação do mandato por abuso de poder político e econômico por três vezes, em agosto de 2023, por distribuir cestas básicas no período eleitoral, em dezembro […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 2.048.687, sob a relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão, registrada como Tema 1.260, aborda dois pontos principais: a) se, conforme o artigo 155 do Código de Processo Penal (CPP), a pronúncia pode […]
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