O julgamento no STF sobre a validade de uma norma da OAB que regulamenta o Quinto Constitucional foi suspenso após o ministro Flávio Dino pedir vista. A regra em questão exige que advogados, candidatos a compor listas sêxtuplas para tribunais, tenham mais de cinco anos de inscrição na seccional correspondente à região do tribunal. A […]
A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (MA), por meio do juiz Douglas de Melo Martins, determinou que o Estado do Maranhão e o Município de São Luís disponibilizem, no prazo de seis meses, vagas para acolhimento institucional de idosos. A decisão responde a uma ação da Defensoria Pública do Maranhão (DPMA), […]
A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu que o financiamento contratado por um microempreendedor individual (MEI) pode ser enquadrado como uma relação de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão foi tomada durante o julgamento do recurso de um MEI que […]
A 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Distrito Federal a pagar uma indenização de R$ 30 mil por danos morais a um menor que teve seus dados pessoais expostos indevidamente enquanto atuava como aprendiz no Conselho Tutelar da unidade de Sol Nascente. Segundo o processo, o jovem afirmou que informações sensíveis, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou aos servidores públicos civis e militares do Estado do Espírito Santo (ES) uma licença de 180 dias nos casos de paternidade solo, tanto biológica quanto adotante. A decisão majoritária foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7518 julgada na sessão virtual finalizada em 13/9. O Plenário também entendeu que, para […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou seu entendimento de que créditos reconhecidos em ação coletiva podem ser pagos individualmente para cada pessoa beneficiada com a decisão. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1491569, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.317) e o mérito julgado pelo Plenário Virtual. A tese firmada no julgamento […]
O Supremo Tribunal Federal já tem cinco votos a favor para que Testemunhas de Jeová possam recusar a transfusão de sangue em tratamentos feitos pelo SUS. Por razões religiosas, eles não fazem esse procedimento. Os ministros também vão decidir se o SUS deve oferecer terapias alternativas nesses casos. O assunto chegou ao STF a partir de […]
A Comissão Nacional Eleitoral da OAB determinou que a pré-candidata à presidência da Ordem em Santa Catarina, Vívian De Gann, retire do seu Instagram postagem na qual acusa a atual presidente da OAB-SC, Claudia Prudêncio, de ter renunciado ao cargo para “acomodar interesses no processo eleitoral da Ordem”. Claudia Prudêncio anunciou apenas que, para garantir […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a discutir, a partir desta sexta-feira (20), a ampliação do alcance do foro privilegiado de autoridades na Corte. Já há maioria formada para determinar que o chamado foro por prerrogativa de função seja mantido no Supremo mesmo depois de a autoridade deixar o cargo. A posição mantém a regra estabelecida […]
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria abandonou a sessão da Primeira Turma da Corte, na terça-feira (17), depois de criticar a colega, ministra Regina Helena Costa, por ela querer ler seu voto em um recurso sob sua relatoria. Gurgel não queria que a ministra lesse seu voto naquele momento porque […]
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