O Judiciário tem um compromisso constitucional com a garantia de direitos da população em situação de rua. Com essa afirmação, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, deu início ao I Encontro Nacional PopRuaJud, nesta segunda-feira (25/11), em São Paulo. De acordo com o ministro, […]
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação contra a inclusão do campo “sexo” e a obrigatoriedade de constar tanto o “nome civil” quanto o “nome social” na nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7750 foi distribuída ao ministro Dias […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu como válida a gravação de uma ligação telefônica apresentada por uma vendedora para comprovar danos pós-contratuais cometidos pela Delta Administradora e Corretora de Seguros Ltda., de Cuiabá (MT). Na gravação, o ex-empregador fornecia informações negativas sobre a trabalhadora a uma pessoa supostamente interessada em contratá-la. […]
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que a Universidade Federal do Maranhão (UFMA) deve realizar a colação de grau e entregar o diploma de um estudante de medicina que não participou do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). O relator do caso, desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, […]
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, em sessão realizada no dia 6 de novembro, que o vínculo empregatício de um cônjuge como empregado rural pode ser considerado início de prova material para a concessão de benefício previdenciário à segurada especial. A decisão, tomada por voto de desempate, firmou a tese […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou 48 acordos em ações de desapropriação de terras para viabilização do projeto de transposição do Rio São Francisco. Os acordos, referentes a 60 glebas localizadas no município de Ipaumirim (CE), possibilitarão o pagamento de R$ 2 milhões em indenizações aos expropriados. As conciliações aconteceram no âmbito de um mutirão […]
A Seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) será presidida pela primeira vez por uma mulher. Erica Neves confirmou o favoritismo e foi eleita nesta sexta-feira (22) com 53, 08% dos votos válidos para um mandato de três anos, de 2025 a 2027. Representando a chapa “A OAB que Você Quer”, Érica conquistou a […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta sexta-feira (22), uma ação que discute se há omissão do Congresso Nacional em estabelecer regras para a criação de municípios pelo país. Relator do caso, o ministro Dias Toffoli votou para rejeitar o pedido. Toffoli entendeu que houve atuação do Poder Legislativo no caso, mas as propostas aprovadas para o […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) deve dar início à análise dos indiciamentos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outras 36 pessoas a partir da próxima semana. A Polícia Federal (PF) concluiu a investigação sobre uma suposta trama golpista elaborada durante o governo Bolsonaro em 2022. O objetivo, de acordo com os investigadores, era manter […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadoras de planos de saúde não são obrigadas a custear exames médicos realizados no exterior, mesmo que indicados por médicos para minimizar riscos à saúde do beneficiário. O caso envolveu uma cliente que ajuizou ação contra seu plano de saúde após a negativa de […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
