Seguindo o entendimento de que a Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal (STF) veta que uma ação penal seja aberta após o arquivamento do inquérito policial a pedido do Ministério Público sem que existam novas provas contra o acusado, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento a pedido de Habeas […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso apresentado pelo espólio de um jornalista da Globo contra uma decisão que anulava uma condenação imposta à empresa devido a um erro na notificação. A citação foi enviada para o Autódromo de Interlagos, em São Paulo, e, para a […]
O pedido de Cláudia Cruz, esposa de Eduardo Cunha, para não pagar uma multa de 300 salários mínimos em dez dias, como ordenado pela Justiça Federal, foi aceito pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Na semana passada, o juiz responsável pela Operação Lava Jato, Eduardo Appio, havia determinado que Cruz fizesse o depósito […]
A criação de um marco regulatório de combate à misoginia (SUG 3/2023) será avaliado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal. A relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), defende a criminalização específica da misoginia como uma arma a mais na luta contra discursos de ódio que tem se proliferado em determinados segmentos […]
A procuradora da República Ana Carolina Alves Araújo Roman será a nova desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), e ocupará a vaga criada na ampliação do TRF1 (Lei n. 14.253/2021) destinada ao quinto constitucional (membro do Ministério Público). Escolhida a partir da lista tríplice encaminhada pela corte do TRF1, Ana Carolina […]
A Livraria Cultura sofreu mais um revés em sua situação financeira, com a Justiça de São Paulo decretando sua falência após a negação de um recurso para manter o pedido de recuperação judicial. No dia 16 de fevereiro, a empresa havia conseguido uma liminar que suspendeu temporariamente o processo. No dia 9 do mesmo mês, […]
O Senado aprovou, em dois turnos, a PEC 162/2019, que cria a possibilidade de permuta entre juízes estaduais de diferentes tribunais. Foram computados 67 votos favoráveis em ambas as votações, sem votos contrários ou abstenções. Agora, o texto vai à promulgação. De autoria da então deputada federal Margarete Coelho, a matéria teve voto favorável do relator, […]
O caso de vandalismo que aconteceu dia 8 de janeiro está longe de longe de ser concluído, na madrugada desta terça-feira (16), o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou mais um julgamento de mais 250 pessoas que participaram do ato. Até o momento já existem 1,3 mil denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e foram […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar, na próxima quinta-feira (18), o julgamento do Recurso Extraordinário 630.852 (Tema 381), de repercussão geral, que trata da aplicação do Estatuto do Idoso a contratos de planos de saúde firmados antes de 2004. A questão central é se as operadoras podem aumentar as mensalidades dos usuários conforme sua […]
Em 2022, ano de Eleições Gerais, o Brasil viu o cancelamento de 793.776 títulos de eleitor em todo o país, de acordo com dados da Justiça Eleitoral. Dentre os cancelamentos, o destaque fica para os 787.825 títulos cancelados em decorrência de falecimentos, representando 99,25% do total. Outros motivos para o cancelamento incluem decisões judiciais, perda […]
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