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Category : STJ

STJ define que polícia e MP não podem requisitar relatórios ao Coaf sem autorização judicial
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STJ define que polícia e MP não podem requisitar relatórios

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a polícia e o Ministério Público não podem solicitar diretamente relatórios de inteligência financeira (RIFs) ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial prévia. A tese firmada valerá até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue de forma definitiva […]

STJ decide que divórcio pode ser decretado imediatamente por meio de uma decisão liminar
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STJ decide que divórcio pode ser decretado imediatamente por meio

Em decisão inédita, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o divórcio pode ser decretado liminarmente, sem necessidade de manifestação ou concordância da outra parte. O julgado representa uma mudança significativa na interpretação das regras de dissolução matrimonial no país. O caso analisado pelos ministros envolvia uma ação de divórcio cumulada […]

STJ define regras para identificação de usuários de internet em casos judiciais
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STJ define regras para identificação de usuários de internet em

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que provedores de internet devem identificar usuários com base apenas no número IP e no período aproximado de conexão, sem exigência de informações adicionais como a porta lógica utilizada. A decisão unânime ocorreu no julgamento de um caso envolvendo mensagens difamatórias enviadas por e-mail corporativo. […]

Provas só são nulas se houver nexo causal com conduta abusiva da polícia, diz STJ
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Provas só são nulas se houver nexo causal com conduta

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu importante precedente ao decidir que a ilegalidade de procedimentos policiais específicos não invalida automaticamente todas as provas de uma investigação. O colegiado, por unanimidade, acolheu recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) para manter provas apreendidas em operação contra o tráfico de […]

STJ determina transferência de mulher trans para presídio feminino no DF
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STJ determina transferência de mulher trans para presídio feminino no

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca ordenou a transferência de uma mulher transgênero do presídio masculino para a Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PF-DF). A decisão considerou, entre outros fundamentos, a Resolução 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que garante à população LGBT+ o direito à autodeclaração de […]

STJ decide que arrendatário com direito a indenização por benfeitorias não pode exercer retenção após despejo
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STJ decide que arrendatário com direito a indenização por benfeitorias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu entendimento unânime de que o arrendatário rural que teve reconhecido seu direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias não pode exercer o direito de retenção após ser despejado do imóvel por decisão judicial. O caso analisado pelos ministros envolvia disputa entre proprietários rurais e […]

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