A plataforma X Brasil, anteriormente conhecida como Twitter, comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que efetuará o pagamento de R$ 28,6 milhões em multas referentes ao descumprimento de decisões judiciais. Os valores serão quitados com recursos transferidos do exterior, conforme informado pela empresa. As multas incluem R$ 18,3 milhões relacionados ao não cumprimento de ordens […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar um recurso que poderá impactar diretamente a progressão de regime, liberdade condicional e saída temporária de réus primários condenados por crimes hediondos com morte. O caso, discutido no Recurso Extraordinário (RE) 1.464.013, envolve a possibilidade de aplicar retroativamente partes favoráveis de normas penais em favor do condenado. O […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais leis de Rondônia, Alagoas e do Distrito Federal que autorizavam atiradores desportivos a portar armas de fogo, sob o argumento de que a competência para legislar sobre a matéria é exclusiva da União. O julgamento ocorreu no Plenário Virtual do STF, entre 20 e 27 de setembro, e […]