Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) estaduais propostas contra leis que criam cargos em comissão que não se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, o tribunal do estado deve analisar as atribuições previstas para os cargos, porém não é necessário […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4619, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a Lei estadual 14.274/2010, de São Paulo, que dispõe sobre a rotulagem de produtos transgênicos. Para a comercialização de produtos destinados ao consumo humano ou animal ou utilizados na agricultura, a norma exige […]
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a decisão do presidente, ministro Luiz Fux, em suspender a liminar deferida pelo ministro Marco Aurélio que determinava a soltura de André Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap, apontado como um dos líderes da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) e acusado de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a aplicação de lei estadual do Rio Grande do Norte que prevê gratuidade às pessoas com deficiência e aos maiores de 60 anos em estacionamentos privados. Na ação, a Associação Brasileira de Estacionamentos (Abrapark) argumentava, em relação aos artigos 3º e 8º da Lei estadual 9.320/2010, a usurpação da […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2096, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), contra a proibição de qualquer tipo de trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. A vedação está prevista no inciso XXXIII […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a fuga do local do acidente. Por maioria de votos, o Plenário julgou lógica a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 35, prevalecendo o entendimento de que a norma não viola a […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, recebeu a primeira visita de cortesia do chefe do Poder Executivo, presidente Jair Bolsonaro, nesta terça-feira (13), na sede da Corte. O encontro, solicitado pelo presidente da República, estabelece o diálogo institucional entre os líderes e reforça a harmonia entre os Poderes. A reunião durou […]
Após 31 anos de uma marcante atuação no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Celso de Mello encerra sua trajetória na Corte nesta terça-feira (13). Sua história no STF se entrelaça com a da própria Constituição Federal, promulgada menos de um ano antes da chegada do decano à Corte. Nesse período, entre 1989 e 2020, […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, pediu destaque do julgamento do Recurso Extraordinário 1182189/BA, que discute se o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Para a diretoria da Ordem, isso representa uma importante vitória para a advocacia brasileira. Conforme […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os dispositivos das constituições estaduais do Amazonas, Pará, Pernambuco e Rondônia que concediam foro privilegiado a autoridades não listadas na Constituição Brasileira, como o defensor público geral e o chefe geral da Polícia Civil. O ministro Luís Roberto Barroso entendeu, com base em precedentes, que as normas que estabelecem […]
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