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Category : STF Notícias

Leis estaduais que regulamentam profissão de despachante são inconstitucionais
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Leis estaduais que regulamentam profissão de despachante são inconstitucionais

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de leis dos estados de Goiás e do Rio Grande do Norte que regulamentam a profissão de despachante documentalista. As normas foram questionadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em duas ações diretas de inconstitucionalidade. Segundo ele, as leis violam a competência privativa da União […]

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STF derruba reserva de vagas para advogados em órgãos públicos

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei de Rondônia que obrigava a reserva de 5% das vagas dos estacionamentos em órgãos públicos estaduais para advogados. Na sessão virtual encerrada em 21/11, o colegiado julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6937, seguindo o voto do relator, ministro […]

PERMANECE NA PRISÃO: Moraes nega transferir Roberto Jefferson para cuidar da saúde em hospital particular
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PERMANECE NA PRISÃO: Moraes nega transferir Roberto Jefferson para cuidar

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da defesa do ex-deputado federal Roberto Jefferson para que ele fosse transferido de Bangu 8, no Complexo Penitenciário de Gericinó, no Rio de Janeiro (RJ), para o Hospital Samaritano Barra. Na Petição (PET) 9844, a defesa alegava que a unidade hospitalar particular teria […]

É inconstitucional vagas de estacionamento para advogados em órgãos públicos, decide STF
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É inconstitucional vagas de estacionamento para advogados em órgãos públicos,

Devido à violação do princípio da separação dos Poderes e à usurpação da iniciativa exclusiva do Executivo para legislar sobre a organização e a administração das instituições públicas, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma lei de Rondônia que reservava 5% das vagas em estacionamentos de órgãos públicos para advogados. O julgamento […]

STF anula leis estaduais sobre a profissão de despachante
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STF anula leis estaduais sobre a profissão de despachante

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inválidas normas de Goiás e Rio Grande do Norte que regulamentavam a profissão de despachante. Em sessão virtual, o Plenário julgou procedentes, por unanimidade, os pedidos feitos em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. No voto condutor do julgamento, o ministro relator, Gilmar […]

Após pressão de ministros do governo Bolsonaro, STF adia julgamento da revisão da vida toda
STF Notícias

Após pressão de ministros do governo Bolsonaro, STF adia julgamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento do Tema 1.102, conhecido como revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que aconteceria nesta quarta-feira (23). O processo estava na pauta da sessão que começaria às 14h, mas poucas horas antes, a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, recebeu os ministros da Economia, […]

É PRERROGATIVA DO MP: STF valida regra que posiciona membro do Ministério Público ao lado direito do juiz
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É PRERROGATIVA DO MP: STF valida regra que posiciona membro

Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucionais normas que garantem a membros do Ministério Público a prerrogativa de se sentarem do lado direito de juízes durante sessões de julgamentos e nas salas de audiência. O julgamento da matéria foi concluído nesta quarta-feira (23). A questão foi discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade […]

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