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Category : STF Notícias

Destaque nacionalSTF Notícias

STF forma maioria para vetar lei que impede limite de

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no plenário virtual para declarar a inconstitucionalidade da Lei 5.863/22, do Mato Grosso do Sul, que proíbe planos de saúde de limitar consultas e sessões para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O relator do caso, ministro André Mendonça, votou pela inconstitucionalidade da norma, argumentando que a […]

Destaque nacionalDestaques - ÚltimasSTF Notícias

A pedido da PGR, STF arquiva inquérito contra governador Ibaneis

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou o arquivamento do Inquérito 4923, que apurava a responsabilidade do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, pelos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023. A PGR informou que as investigações conduzidas pela Polícia Federal […]