A proteção da imagem possui estatuto constitucional, que não se altera pelo advento das redes sociais. Com esse entendimento, o juiz Juan Paulo Haye Biazevic, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Vinhedo (SP), condenou um homem a pagar R$ 1 mil em danos morais por divulgar um vídeo difamatório pelo WhatsApp. De acordo com os […]
O Banco Sifra recorreu ao Poder Judiciário para tentar substituir o administrador da Recuperação Judicial da Covolan Indústria Têxtil sob a alegação de que os sócios da empresa que assumiu como administradora judicial, a Brasil Trustee, atuam como advogados de um outro credor da companhia. A informação é do jornal Valor Econômico. O outro credor envolvido […]
A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Vinhedo (SP) condenou homem a pagar R$ 1 mil em danos morais por divulgar um vídeo difamatório pelo WhatsApp, em que insinuava que um conhecido era usuária de drogas. De acordo com os autos, o requerente enviou o vídeo em mensagem privada a um […]
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve condenação de rede social a pagar danos materiais no valor de R$ 4,7 mil a usuário, confirmando sentença da juíza Lígia Maria Tegão Nave, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Ipiranga. Conforme os autos, houve falha na prestação […]
O juiz Valdeci Mendes de Oliveira, da 4ª Vara Cível de Marília (SP), concedeu liminar para exigir que o grupo empresarial Bracell, de Cingapura, que atua na produção e industrialização da celulose de eucalipto, respeite o limite previsto em lei para compra de terras brasileiras por estrangeiros. A decisão se deu em ação civil pública em que […]
A pena de aposentadoria compulsória contra um magistrado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) foi mantida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade. Conforme a decisão, o processo administrativo disciplinar (PAD) aberto pelo tribunal comprovou as acusações de baixa produtividade, demonstrando, ainda, que o modo de atuar do magistrado Júlio Alexandre Felix […]
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) manteve sentença que indeferiu a penhora de imóvel repassado por uma empresa devedora em processo trabalhista, considerando válido o negócio. Nos autos, ficou comprovado que não houve fraude, pois a transferência do bem ocorreu a comprador de boa fé e antes da desconsideração […]
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-Campinas) reconheceu, por unanimidade, a responsabilidade de uma empregadora do ramo de construções industriais pela morte de um empregado brasileiro que foi infectado por malária na República do Congo e faleceu no Brasil. O colegiado entendeu que se aplica ao caso a responsabilidade objetiva, […]
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão do juiz Rogério de Camargo Arruda, da 26ª Vara Cível Central da Capital, que condenou um hospital a pagar indenização por danos morais à família de um paciente de Covid-19 que faleceu em decorrência de imprudência na prestação dos […]
É indevida a fixação de honorários advocatícios se o devedor espontaneamente paga a dívida antes de ser citado no processo de execução. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juízo da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento a recurso da cidade de Taboão […]
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