Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional uma lei estadual de São Paulo que proíbe a fabricação e a comercialização de armas de fogo de brinquedo no estado. Prevaleceu o entendimento de que a norma trata de direito do consumidor e da proteção da criança e do adolescente, temas […]
Por unanimidade, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso da Adlim Terceirização em Serviços Ltda., de São Paulo (SP), contra decisão que afastou a justa causa aplicada a uma coordenadora operacional acusada de concorrência desleal. O agravo é de relatoria do ministro Dezena da Silva. Segundo a Adlim, ela prestaria serviços […]
Uma oficiala de Justiça da comarca de São José do Rio Preto (SP) foi agredida durante o cumprimento de um mandado de medida protetiva contra um homem investigado por violência doméstica.O caso ocorreu no dia 28 de dezembro no município de José Bonifácio. Segundo a Polícia Militar, o suspeito recebeu a ordem judicial, começou a gritar […]
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve, na íntegra e por unanimidade, a decisão do juiz Eduardo Palma Pellegrinelli, da 1ª Vara Empresarial e de Arbitragem do Foro Central Cível, que não reconheceu em anúncio feito por advogado em uma rede social o uso indevido da […]
Por unanimidade, a 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 7ª Vara Cível da Comarca de Santo André (SP) de condenar um banco ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de falha na realização de depósito em dinheiro em caixa eletrônico. A sentença foi apenas […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o Estado de São Paulo a continuar compensando, até 2/4/2023, parcelas do seu contrato de dívidas com a União com as perdas do ICMS incidente sobre gasolina, energia elétrica e comunicações. A decisão foi tomada na Ação Cível Originária (ACO) 3590. Em julho deste […]
A desistência do recurso é um ato processual unilateral que não depende da concordância da parte contrária e que produz efeitos imediatos no processo. Assim, não cabe ao tribunal indeferir o pedido e julgar o recurso de ofício. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou por unanimidade o julgamento […]
Com base na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz Daniel Toscano, da Comarca de São José dos Campos (SP), decidiu dar provimento a embargos para determinar a suspensão da penhora de um imóvel. Para o juiz, a tese é de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da […]
Sem constatar justo motivo para a recusa à vacinação contra a Covid-19, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), autorizou a continuidade de um processo administrativo disciplinar (PAD) da prefeitura contra uma dentista, que é funcionária pública municipal. No último ano, a prefeitura do município da Grande São Paulo passou a exigir a imunização […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) Manteve na íntegra a decisão da juíza Marta Oliveira de Sá, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo, de determinar que a Diretoria de Ensino do estado de São Paulo emita o “visto-confere” nos certificados de conclusão de curso de alunos de uma […]
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