Uma companhia aérea foi condenada a indenizar passageira após transtornos causados por atraso em voo e extravio de bagagem durante festas de final de ano. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 10 mil, após a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ter confirmado, por unanimidade, […]
A Justiça do Trabalho julgou improcedentes os pedidos de uma cirurgiã-dentista que sofreu processo administrativo disciplinar (PAD) pelo município de Mauá-SP após recusar vacinação contra a covid-19. Em sentença proferida na 3ª Vara do Trabalho de Mauá, a juíza Tatiane Pastorelli Dutra conclui não haver justo motivo para a decisão da trabalhadora, que alegou convicção […]
Uma decisão da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou que uma empresa de medicina do trabalho envie exames médicos a uma paciente após resistência à apresentação dos documentos. Os desembargadores concordaram que a mulher tem direito a acessar a documentação que cita especificamente seus dados pessoais e […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, anulou a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que considerou ilegal a investidura do titular da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Estado de São Paulo (PRDC-SP) e, em consequência, mandou arquivar o inquérito civil público instaurado por ele para investigar a […]
Por unanimidade, a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a condenação de mulher por injúria racial cometida contra conhecida. A pena foi fixada em um ano e dois meses de serviços à comunidade e prestação pecuniária, conforme o decidido pelo juiz Sérgio Augusto de Freitas Jorge, da […]
A sanção pecuniária superior a 100% do valor do imposto tem caráter confiscatório. O entendimento foi adotado pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para confirmar a redução de uma multa a 100% do valor atualizado do imposto devido. O caso envolve uma dívida de uma empresa com o Estado de […]
Por unanimidade, a decisão que determinou a incompetência do município de São José do Rio Preto para exigir Imposto Sobre Serviços (ISS) de empresa privada que atua no segmento de home care e presta serviços em Bauru, do juiz Marcelo Andrade Moreira, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bauru (SP), foi mantida pela 14ª […]
Uma vendedora da rede de varejo Via S.A., que administra lojas como Casas Bahia, Ponto e e-commerce do Extra, deve receber indenização por danos morais e materiais em razão de ociosidade forçada por causa da idade. Em decisão proferida na 8ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo-SP, a juíza substituta […]
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais pela reprodução, sem autorização e crédito, de texto jornalístico em página na internet. O valor total a ser pago é de R$ 5.285. De acordo com os autos, o autor […]
A 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem acolheu pedido de recuperação judicial de uma associação civil sem fins lucrativos atuante em programas e serviços de interesse social pelo Brasil, cujas atividades foram prejudicadas pela crise sanitária do coronavírus. A juíza Andréa Galhardo Palma destacou que a decisão segue jurisprudência […]
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