Por unanimidade, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão da juíza Clarissa Rodrigues Alves, da 4ª Vara Cível Central da Capital, que condenou companhia aérea a indenizar passageiro que foi impedido de embarcar por apresentar certificado de vacinação somente em francês e não em português, inglês ou espanhol. A reparação por […]

O novo regime prescricional previsto na Lei Federal 14.230/2021 (nova Lei de Improbidade Administrativa) não retroage; ou seja, os novos marcos temporais devem ser aplicados apenas aos fatos ocorridos a partir da publicação da lei. O entendimento é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao reformar sentença para condenar um […]

Não é possível o reconhecimento do privilégio na hipótese de homicídio qualificado quando houver qualificadora de ordem subjetiva. Com esse entendimento e por unanimidade, o 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo(TJ-SP) julgou procedente uma revisão criminal para anular uma condenação a nove anos e quatro meses de reclusão, em […]

É possível determinar a quebra de sigilo de dados estáticos relativos à identificação de usuários que, com base em determinada localização geográfica, possam estar relacionados com fatos objeto de investigação criminal. O entendimento é da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao determinar, no bojo de um inquérito policial instaurado para […]

A Justiça de São Paulo citou o deputado federal Eduardo Bolsonaro (Republicanos) em dois processos de execução fiscal propostos pela Procuradoria Geral do Estado no início do mês. Eduardo foi multado em R$ 113 mil porque não utilizou máscara de proteção contra a Covid-19 em duas ocasiões — em visitas às cidades paulistas de Eldorado […]