A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o apelo da Prefeitura de São Paulo e confirmou a decisão anterior que acatou o pedido da Associação Paulista de Medicina para assegurar às suas associadas, pessoas jurídicas, o direito de declarar e recolher o ISS devido pelas sociedades uniprofissionais sem […]
A existência de liminar favorável ao contribuinte proíbe a aplicação de multa de mora pela Receita Federal desde a concessão da medida até 30 dias após a publicação de sentença que tenha entendimento contrário e considere válida a cobrança do tributo objeto do litígio. Esse foi o entendimento da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal […]
A 1ª Vara do Trabalho de São Vicente (TRT-SP) condenou a Via S.A. a pagar R$ 25 mil por danos morais a uma vendedora que havia sofrido assédio sexual de um gerente de vendas. O desfecho foi possível porque o juízo percebeu que a companhia apresentou versões opostas para a ocorrência em processos diferentes. Além […]
A 8ª Turma do TRT da 2ª Região (TRT-SP) manteve sentença que considerou falta grave do empregador o não complemento de vale-transporte a uma auxiliar de limpeza. Após mudar de endereço, a empregada teve de custear por mais de um ano o valor de R$ 8,60 por dia para ir ao trabalho e voltar à […]
O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se favoravelmente à suspensão cautelar de uma lei que facilita a privatização de terras públicas no estado de São Paulo, em vigor desde o ano passado. O parecer do procurador-geral da República, Augusto Aras, foi apresentado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.326, que o Partido dos Trabalhadores (PT) […]
A 42ª Vara Cível Central de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente pedido movido por uma mulher para embargar dívida cobrada pelo ex-marido, oriunda de suposto contrato de empréstimo simulado. No processo foi aplicado o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e reconhecida violência de gênero, de cunho patrimonial. […]
Por unanimidade, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão para condenar a Prefeitura de Marília e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em julgamento de Embargos de Declaração em caso referente ao fornecimento […]
Antes da tragédia causada pelas chuvas do último fim de semana no litoral norte paulista, o Gaema (Grupo de Atuação Especial de Proteção ao Meio Ambiente), do MP-SP (Ministério Público de São Paulo), havia ajuizado 42 ações civis públicas para decretar intervenções em 52 áreas de risco em São Sebastião (SP). As chuvas já provocaram a morte de […]
O processo para repartir a herança de Pelé segue no início, mas já apresenta indícios que deve se estender. Segundo a apuração do jornal “O Globo”, o filho do ex-jogador, Edinho, teve dois pedidos iniciais negados, por hora, pela juíza Suzana Pereira da Silva, da 2ª Vara de Família (TJ-SP), responsável pelo caso. No dia 13 de […]
A competência para legislar sobre Direito Civil é privativa da União. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao anular, por unanimidade, uma lei do município de São Paulo que proibia a cobrança de multa ou a aplicação de qualquer penalidade por perda ou extravio do tíquete fornecido por estacionamentos. A autora da ação foi a Associação […]
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