Por unanimidade, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de um réu que cometeu racismo e ameaçou a integridade física de outro homem em mensagens enviadas por celular. As penas foram fixadas em um ano de reclusão e um mês de detenção, ambas em regime […]
Um homem de 69 anos de idade foi autuado pela Polícia Militar Ambiental, após abandonar sete filhotes de cachorro em uma caixa de papelão. O fato aconteceu no município de Rosana, no extremo-oeste de São Paulo. A polícia recebeu uma denúncia de maus-tratos a animais. Após diligências e monitoramento de câmeras de segurança, foi identificado […]
Por unanimidade, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, proferida pelo juiz Théo Assuar Gragnano, de negar o pedido de indenização por danos morais feito pela apresentadora Maria das Graças Xuxa Meneghel contra o senador […]
O Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou em julgamento nesta quarta-feira (12) a suspensão do processo em que a J&F Investimentos pede a anulação da arbitragem que deu à Paper Excellence o direito de comprar 100% das ações da Eldorado Brasil Celulose. A suspensão havia sido […]
Uma empresa de fretamento conseguiu na Justiça uma liminar que impede a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de realizar apreensões e autuações por suposto transporte clandestino de passageiros. A decisão da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo é válida para todo o território nacional em viagens da fretadora Natal Turismo que forem intermediadas […]
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Súmula 479 foi adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para condenar bancos a indenizar clientes que foram vítimas de […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com afastamento imediato e por tempo indeterminado, do juiz Valmir Maurici Júnior, da 5ª Vara Cível de Guarulhos, em São Paulo. A pena foi proposta pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, relator da Reclamação Disciplinar […]
A Justiça paulista determinou a apreensão de uma aeronave do apóstolo Valdemiro Santiago, fundador da Igreja Mundial do Poder de Deus. A decisão foi tomada em um processo movido pelo Nacional Bank, que cobra uma dívida de cerca de R$ 21,4 milhões da empresa Intertevê Serviços Ltda, do apóstolo. O avião é um “Pilatus”, modelo […]
A concessão de salvo-conduto para o cultivo de cannabis para fins medicinais é uma questão que ainda não está pacificada entre as câmaras de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). De um lado, há magistrados que entendem que os direitos à vida e à saúde devem prevalecer, bem como o princípio […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) isentou da responsabilidade por créditos trabalhistas uma empresária que havia deixado os quadros societários da executada mais de dois anos antes do ajuizamento da reclamação. O entendimento da 12ª Turma do Regional reverte decisão de 1º grau com base em artigos do Código Civil e alteração […]
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