Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o registro não autorizado da intimidade sexual, previsto no artigo 216-B do Código Penal, é ação penal pública incondicionada e sua investigação e o oferecimento da denúncia não dependem da vontade da vítima de ver o réu processado. Diante disso, a 6ª Turma negou Habeas Corpus […]

A morte de um bebê de seis meses, após acidente com um berço comprado a uma importadora e vendedora do produto foi julgado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao recurso especial de uma empresa e a condenou a indenizar uma família pela morte do filho desta, por danos morais. Segundo o processo, […]