Um hospital de Guarulhos (SP) foi condenado a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a uma faxineira que se feriu com uma agulha enquanto trabalhava. O acidente, que exigiu exames e medicação, foi considerado responsabilidade do empregador por falhas nas medidas preventivas. FALTA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA A decisão foi tomada pelo […]

A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo autorizou, pela primeira vez, a utilização de um token não fungível (NFT) como meio de citação em um protesto interruptivo de prescrição relacionado a ativos digitais. A decisão, assinada pelo juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, representa um avanço na aplicação da tecnologia blockchain […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão que leva a júri popular um empresário acusado de matar um idoso de 77 anos com uma voadora no peito, em Santos (SP), no dia 8 de junho de 2024. A 3ª Câmara de Direito Criminal rejeitou o recurso da defesa e confirmou que […]

A Justiça do Trabalho voltou a negar uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) que acusava uma metalúrgica de assédio moral organizacional. Pela segunda vez, o órgão não conseguiu comprovar as denúncias, devido à falta de provas consistentes. A decisão foi da juíza Alessandra de Cássia Fonseca Tourinho, da 4ª Vara do Trabalho de […]

Entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2025, o Tribunal de Justiça de São Paulo analisou 15 ações sobre a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em bens no exterior. Em 11 decisões, o tribunal favoreceu os contribuintes, reconhecendo a não incidência do tributo. O levantamento, realizado pelo escritório André Teixeira, […]

A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) condenou uma empresa a pagar R$ 2.500 em danos morais a um trabalhador que foi alvo de gordofobia no ambiente de trabalho. O colegiado reconheceu que a empresa permitiu e incentivou condutas discriminatórias, violando a dignidade do empregado e causando-lhe constrangimentos. DISCRIMINAÇÃO PELO […]

A 1ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, em São Paulo, reconheceu, após sete anos e meio da última decisão, a prescrição e extinguiu a punibilidade de uma mulher acusada de furtos. A juíza Juliana Trajano de Freitas Barão fundamentou sua decisão no longo período de retenção dos autos pelo defensor, que, atualmente, […]

Mesmo diante da paralisação dos auditores fiscais da Receita Federal, a fiscalização aduaneira deve manter sua regularidade, garantindo que a atividade econômica não seja prejudicada. Com esse entendimento, a 8ª Vara Federal de Campinas (SP) determinou que a Receita cumpra o prazo máximo de oito dias para liberar a carga de uma importadora de tintas […]

A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) condenou duas empresas do setor farmacêutico a garantirem cobertura integral de saúde a um ex-funcionário contaminado por substâncias químicas no ambiente de trabalho. DECISÃO JUDICIAL E OBRIGAÇÕES IMPOSTAS As empresas deverão oferecer plano de saúde sem coparticipação, cobrindo exames, consultas, […]