O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) concedeu aposentadoria por invalidez a uma dona de casa de Palhoça (SC) de 63 anos que precisou deixar suas atividades de diarista devido a dores crônicas na coluna e nos quadris. Ela apelou ao tribunal após decisão de primeira instância negar o benefício, considerando-a apta para o […]
Constrangido sem motivo justificado por um segurança no momento em que deixava o supermercado de um shopping, um morador de Florianópolis terá direito a receber indenização por danos morais devido à situação vexatória a qual foi submetido. A sentença é do juiz Rafael Germer Condé, em processo que tramitou na 4ª Vara Cível de Florianópolis […]
A Justiça Federal concedeu a um pet shop de Balneário Camboriú (SC) liminar que impede o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) de multar a empresa por não ter inscrição no órgão ou não contratar médico veterinário como responsável técnico. Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis (SC) adotou precedentes consolidados, no sentido de que os serviços […]
O Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu 21 denúncias contra empregadores que teriam coagido seus funcionários a participarem das manifestações antidemocráticas e bloqueios ilegais de rodovias em Santa Catarina. Os casos foram registrados entre 30 de outubro, dia da eleição presidencial, até a manhã desta sexta-feira (11). Os nomes das empresas e entidades não foram divulgados.Desde agosto […]
O diagnóstico tardio de um problema urológico levou um morador de Santa Catarina, após sofrer por vários dias com dor, a ter um dos testículos removido. O desenrolar do caso culminou em ação de danos morais. O município onde foi registrado o caso foi condenado ao pagamento de cerca de R$ 30 mil de indenização. […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei de Santa Catarina que proíbe o Poder Executivo e as empresas públicas e de economia mista com controle acionário do estado de assinarem contratos para transferência do controle técnico e administrativo ou para gestão compartilhada. A decisão se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1846, ajuizada pelo governo […]
A 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), em matéria sob a relatoria do desembargador Guilherme Nunes Born, voltou a negar pedido para anular uma audiência de instrução em razão da suposta ação de um hacker em cidade do oeste do Estado. O colegiado entendeu não existir qualquer indício, […]
Um homem será indenizado em R$ 10 mil por ter sido associado ao furto de 45 mil luvas cirúrgicas da secretaria de saúde de município do litoral sul de Santa Catarina, registrado em outubro de 2020. O homem era servidor do município em outra secretaria na época, de onde, coincidentemente, pediu exoneração e teria publicado […]
Em Joinville (SC), uma criança diagnosticada aos dois anos de idade com Transtorno do Espectro Autista nível de suporte 2 terá direito a terapias especializadas para seu tratamento. A decisão é do Juiz Rafael Osório Cassiano, titular da 3ª Vara Cível do TJ-SC. Na sentença, o magistrado condenou a operadora do plano de saúde a proporcionar ao autor, conforme recomendação […]
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou o direito à aposentadoria por incapacidade permanente para diarista de 68 anos, moradora de São Cristóvão do Sul (SC), com doenças ortopédicas na coluna e nos membros superiores que a impedem de exercer atividades braçais. O colegiado considerou que, segundo o médico perito, […]
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