A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) majorou condenação imposta a escola particular de Blumenau que, agora, terá de pagar R$ 40 mil por danos morais a um aluno com transtorno de espectro de autismo. Segundo os autos, o colégio admitiu a criança em seu estabelecimento mas, na sequência, ao […]
A Havan foi condenada a pagar R$ 50 mil em danos morais a uma ex-funcionária que disse ter sofrido preconceito racial de seu chefe e escutado frases como “melhora essa cara para não ir para o tronco” e “melhora essa cara para não tomar umas chibatadas”. A decisão contra a varejista é da primeira instância […]
O juízo da 1ª Vara da comarca de Guaramirim condenou um homem que se valeu das redes sociais para, através de postagem vexatória, cobrar cidadão que lhe devia dinheiro. A postura foi considerada ilegal e resultou na caracterização de dano moral ao devedor, que assim terá de ser indenizado em R$ 2 mil. Na inicial, […]
O juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú (SC) condenou três empresas acusadas de um esquema de pirâmide financeira a restituir uma investidora do Litoral Norte. A mulher receberá de volta o importe de R$ 49.602,99, acrescido de correção monetária e juros de mora. De acordo com os autos, a autora realizou […]
O dono de um automóvel atingido pela cancela de um pedágio quando passava pelo local, com o uso de sistema de cobrança automática, será indenizado pela concessionária que administra o trecho em quase R$ 10 mil por danos materiais. A decisão partiu da juíza Eliza Maria Strapazzon, titular do Juizado Especial Cível de Criciúma (TJ-SC). […]
Um advogado que extraviou uma página de um processo físico e a substituiu por uma cópia adulterada, para modificar o início da contagem de prazo processual, foi condenado por falsificação de documento público e extravio de documento. Ele teria protocolado contestação no processo um dia após o decurso do prazo e feito posteriormente a falsificação […]
Um condomínio de Joinville (SC) e uma provedora de internet foram condenados em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos movida por uma moradora do residencial que ficou ferida com sequelas permanentes após cair em um buraco não sinalizado na área comum do empreendimento, onde a empresa realizava serviços. Relata a autora na […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) confirmou autorização concedida em caráter liminar para que uma passageira diagnosticada com transtorno misto ansioso e depressivo possa viajar de avião com sua cadela de apoio emocional. O caso foi levado à Justiça depois que a passageira teve o acompanhamento do animal, uma cadela da raça Golden […]
A contratação de um empréstimo realizado de forma fraudulenta, seguida por uma transferência efetivada via PIX sem o conhecimento da titular da conta, levou a Justiça a condenar uma instituição bancária a indenizar uma cliente da Grande Florianópolis que foi vítima da ação. O banco também deverá declarar inexistente a dívida de R$ 3,7 mil […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei catarinense que institui o plano de cargos e vencimentos da Defensoria Pública estadual. A decisão se deu no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. Na ação, o governo de Santa Catarina alegou que compete privativamente ao chefe do Executivo propor leis relativas ao regime […]
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