Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho(TST) rejeitou pedido de um advogado do Itaú Unibanco S.A. para que fossem restabelecidos os juros mais baixos que os de mercado a um contrato de financiamento imobiliário após a sua dispensa. Para o colegiado, não houve alteração prejudicial das condições de trabalho, pois o contrato […]
Pelo constrangimento de ser impedida de ingressar em sala de aula por estar sem máscara, em março de 2021, uma criança autista de cinco anos e seus pais serão indenizados por dano moral. Segundo a sentença do juiz Otávio José Minatto, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) terá que indenizar a família no […]
A Justiça de Santa Catarina concedeu a uma passageira o direito de embarcar com seu cão de apoio emocional, durante 24 meses, em voos de uma companhia aérea. O caso foi parar na Justiça após a operadora negar autorização à tutora para transportar o animal, da raça Golden Retriever, na cabine da aeronave. A decisão […]
Um hotel localizado em cidade do litoral norte de Santa Catarina, que utilizou duas obras fotográficas sem reconhecer a autoria para ilustrar publicidade de venda de pacotes de viagem nos anos de 2016 e 2017, foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais ao autor das imagens. A decisão é do 1º Juizado […]
Titular da 3ª Turma Recursal, o magistrado Alexandre Morais da Rosa passou a trabalhar em novo endereço. Desde o início desta semana, na função de juiz instrutor no gabinete do ministro Gilmar Mendes, Alexandre dá expediente na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília-DF. Torna-se, assim, mais um representante do Poder Judiciário de Santa […]
Uma família de refugiados, radicada em Santa Catarina, precisou recorrer à Justiça para registrar o filho. A criança, que nasceu já no Brasil em setembro deste ano, ainda não havia conseguido obter seu registro, mesmo passados mais de dois meses. Inconformados com o impasse burocrático, os pais ingressaram com uma ação, que acabou julgada procedente […]
Uma malharia da capital foi condenada a indenizar um ilustrador por estampar imagens criadas pelo artista em peças de roupa comercializadas sem sua autorização. A sentença é do juiz Fernando de Castro Faria, em ação que tramitou na 2ª Vara Cível de Florianópolis (TJ-SC). O autor apontou no processo que teve seus direitos autorais violados […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a condenação imposta ao município de Florianópolis e outros réus em uma ação sobre danos causados ao sítio arqueológico Sambaqui Aldeia Fúlvio Aducci, localizado no Bairro Estreito, na capital de Santa Catarina. Os réus, que, além do município, incluem o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional […]
Para considerar inelegível um candidato condenado pela prática de improbidade administrativa é necessário comprovar que o ato irregular foi praticado de forma consciente e voluntária pelo gestor público, com um objetivo específico, como lesar os cofres públicos ou beneficiar pessoa ou entidade. Esse é o chamado dolo específico no meio jurídico. A tese foi reforçada […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) condenou uma concessionária de energia elétrica a pagar R$ 3 mil por danos morais a um consumidor que teve o fornecimento de luz interrompido sucessivas vezes em um curto período. A decisão é do juiz Luiz Claudio Broering, titular do 1º Juizado Especial Cível de Florianópolis. O […]
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