Em julgamento perante o Tribunal do Júri, considerando a dificuldade em se concluir pela utilização da confissão espontânea para justificar a condenação, é suficiente que a tese tenha sido debatida em plenário, arguida pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu depoimento. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reconhecer, por […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) negou recurso de uma empresa de transporte de passageiros por aplicativo que fixou diversos materiais publicitários em espaços públicos como postes, muros e placas no município de Criciúma, de modo irregular e contra lei municipal. A empresa recorreu da decisão de 1º grau que julgou improcedente o […]
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) negou recurso de um empresário contra sentença que determinou a demolição de estabelecimento construído em área de preservação permanente no bairro Salto Weissbach, em Blumenau. A demolição da edificação – que mede 140 metros quadrados – foi requerida pelo Ministério Público, […]
O Estado de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa têm 60 dias para regulamentar a lei que prevê o acesso de estrangeiros, dentro dos requisitos constitucionais, aos cargos, empregos e funções públicas. A decisão é do Órgão Especial do TJ-SC. Reunidos nesta quarta-feira (15), os desembargadores reconheceram o estado de mora legislativa quanto à parte […]
O desentendimento entre vizinhos perdurou por três anos, com ameaças e ofensas por mensagens de texto e em rede social. Os fatos foram registrados em comarca do sul do Estado. Pelas injúrias e perturbações, a 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), em apelação sob a relatoria do desembargador Silvio Dagoberto […]
A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Cézar Medeiros, confirmou o dever de uma empresa aérea indenizar um passageiro por danos morais e materiais, por fazê-lo perder um voo com destino a Belém do Pará, onde realizaria provas em concurso para delegado […]
A Justiça de Santa Catarina mandou demolir sacadas em dois prédios da Avenida Atlântica, em Balneário Camboriú, no Litoral Norte, por prejudicarem a vista da praia alargada há pouco mais de um ano. A decisão prevê multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 400 mil, em caso de desobediência. Os advogados de uma construtora e de […]
Uma esposa que foi induzida a crer na infidelidade do marido – na verdade um ardil montado por outra mulher para preservar a identidade de seu verdadeiro amante – será agora indenizada em R$ 5 mil por danos morais decorrentes do abalo no relacionamento matrimonial. O caso, no mínimo curioso, ocorreu em município do planalto […]
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) decidiu que um empregado da Tupy Fundições, empresa industrial do ramo metal mecânico, também tem o direito de uma folga no domingo a cada três trabalhados consecutivamente, a exemplo dos trabalhadores do comércio geral. O autor ingressou com ação trabalhista no Foro Trabalhista […]
Uma instituição de pagamento foi condenada por não atualizar os dados pessoais de uma cliente em sua plataforma. Ela, que é transexual e fez a alteração de prenome e gênero em seu registro de nascimento, encaminhou a documentação pertinente à instituição para utilizar seu nome social. A decisão foi do juiz Ezequiel Rodrigo Garcia, da 1ª […]
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