Sancionada pelo governo de Santa Catarina, a lei que estabelece multa para quem portar drogas em ambientes públicos tem provocado um debate interno no Supremo Tribunal Federal (STF), que já antevê a judicialização do caso. Ministros ouvidos sob a condição de reserva, veem indícios de inconstitucionalidade, mas evitam serem categóricos. Alguns pontos ainda estão em […]
Uma empresa de grande porte que atua no mercado nacional de planos de saúde foi condenada por discriminação capacitista praticada por um de seus funcionários em desfavor de uma cliente. Pessoa com deficiência de fala ocasionada por problemas de surdez, que se comunica apenas por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras), a mulher foi […]
Buscando uma visão abrangente e conhecimento profundo sobre o impacto da utilização da inteligência artificial (IA) generativa no Judiciário, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) realizou uma audiência pública na manhã desta terça-feira (9). O evento aconteceu na sala de sessões Ministro Teori Zavascki e reuniu especialistas, representantes de entidades e a sociedade […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) recentemente majorou as indenizações em dois casos de assédio sexual, resultando em condenações significativas para as empresas envolvidas. Uma auxiliar administrativa de Santa Catarina, contratada aos 17 anos, relatou ter sido assediada por seu supervisor durante três anos. Ele forçava contato físico, fazia gestos obscenos, e […]
A OAB Santa Catarina, por meio de sua Comissão de Direito Eleitoral, realizará o evento presencial “OAB Conecta: Etapa Capital” no dia 31 de julho. O encontro ocorrerá no auditório da Seccional, com início às 8h30, e faz parte do projeto Conecta. O objetivo do evento é promover debates sobre as novas resoluções do Tribunal […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina estabeleceu um prazo de 60 dias para que um casal providencie a imunização das duas filhas. A decisão obriga os pais a seguirem o esquema vacinal do Ministério da Saúde. Na decisão, o tribunal manteve determinação da 2ª Vara Cível de São Bento do Sul, onde a família mora. Em […]
Por unanimidade, a 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu que a negativação de um cidadão em órgãos de proteção ao crédito, mesmo que indevida, não justifica indenização por danos morais quando a pessoa já possui múltiplos registros de inadimplência. O entendimento foi aplicado no julgamento de um caso em […]
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) adotou um novo entendimento sobre a competência para a execução de créditos extraconcursais — aqueles originados após a decretação da recuperação judicial de uma empresa. Em decisão recente, o colegiado determinou que a responsabilidade pela cobrança desses créditos cabe à Justiça do Trabalho, […]
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) determinou que um supermercado de Navegantes, SC, pague R$ 10 mil em danos morais a uma fiscal de caixa que desenvolveu crises de ansiedade devido ao tratamento hostil e vexatório por parte de sua superior hierárquica. A decisão equiparou a condição desenvolvida pela […]
A Justiça Federal condenou o Condomínio Residencial e Comercial Porto da Lagoa Resort a remover totalmente as estruturas – em que se incluem uma cerca e um deck – construídas em área de preservação permanente às margens e sobre o espelho d’água da Lagoa da Conceição (SC). O condomínio também está obrigado a desocupar completamente […]
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