O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 5.221/2019, do município de Caicó, que permitia a doação de cestas básicas a famílias de baixa renda. A decisão, tomada de forma unânime, atendeu a uma ação da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), que apontou violação à Constituição Estadual. VIOLAÇÃO […]
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou os editais para a eleição do novo Procurador-Geral de Justiça para o biênio 2025-2027. A votação para formação da lista tríplice ocorrerá no dia 4 de abril de 2025, das 8h às 12h, por meio de sistema virtual. O Edital nº 002/2025-CPJ oficializa a convocação […]
“Somos guardiões das liberdades individuais e garantidores dos direitos fundamentais”, disse o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, durante a cerimônia de posse do novo presidente da OAB-RN, Carlos Kelsen, e sua diretoria. Em seu discurso, nesta quarta-feira (12/2), ele ainda enfatizou a necessidade de respeito às prerrogativas da advocacia, ressaltando que a […]
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN) deu provimento ao recurso de um candidato aprovado em 1º lugar no concurso para perito criminal do ITEP/RN, permitindo que ele seja reposicionado no final da lista de aprovados. O colegiado destacou que a jurisprudência admite o reposicionamento desde que a […]
O promotor de Justiça Sidharta John Batista da Silva foi condenado nesta quarta-feira (5), pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a 5 anos e 4 meses de prisão, em regime semiaberto, pelo atropelamento que causou a morte do médico paraibano Ugo Lemos Guimarães. A informação foi confirmada pela família do médico. O […]
A 1ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), à unanimidade de votos, reconheceu o direito à imunidade tributária da Liga de Ensino do Estado, instituição com mais de 100 anos de atuação em favor da sociedade e da educação. A instituição vinha, desde 2003, discutindo a sua função institucional em […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, determinou a liberação de R$ 108 milhões da conta do Estado do Rio Grande do Norte que haviam sido bloqueados para ressarcir a União pelo pagamento ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) de parcela de empréstimo realizado pelo estado. A liminar foi […]
A partir de 3 de fevereiro de 2025, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) implementará mudanças no fluxo para solicitação e inclusão de sustentações orais nos processos, permitindo que advogados façam os pedidos diretamente pelo sistema PJe. Um modelo padronizado será disponibilizado, autenticado e incluído automaticamente nos autos. Segundo Gerânio Gomes, […]
A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN) anulou duas questões da prova objetiva do concurso para delegado de Polícia Civil do estado, após constatar violações ao edital. A decisão também determinou a reclassificação de um candidato, que havia pleiteado a anulação das perguntas por alegadas irregularidades. O candidato […]
A Justiça Federal do Rio Grande do Norte condenou o deputado federal General Girão (PL-RN) ao pagamento de R$ 2 milhões por danos morais coletivos, em razão de seu incentivo a atos antidemocráticos após as eleições de 2022. Além da multa, Girão deverá apagar publicações relacionadas aos atos em suas redes sociais no prazo de […]
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