Em decisão unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou o laboratório fabricante do analgésico Novalgina de indenizar uma consumidora que desenvolveu doença grave após usar o produto. Para o colegiado, sendo provado que não houve defeito do medicamento e estando prevista na bula a possibilidade da reação adversa, o fabricante não […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará o caso de um porteiro, que nunca havia sido preso ou acusado de qualquer crime, mas que começou a ser reconhecido por vítimas de roubo e, hoje, já soma acusações em 62 ações penais. Em todas, ele foi reconhecido por meio de fotos, tiradas de redes sociais e […]
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) confirmou a sentença que determinou o pagamento do adicional de periculosidade para um mecânico contratado por uma companhia aérea. O colegiado acompanhou o voto da juíza convocada Márcia Regina Leal Campos, entendendo que a atuação na área de abastecimento de aeronaves colocava o […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu manter a cassação de quatro vereadores de Silva Jardim (RJ) condenados por fraude à cota de gênero nas eleições de 2020. Filiados ao PL, os parlamentares tiveram os votos recebidos anulados após decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). Conforme a decisão, o diretório local do […]
Ao negar provimento a um recurso da defesa, por unanimidade, a Corte Especial decidiu manter no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento do processo em que Aloysio Neves Guedes, conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), é acusado de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa. Em […]
O Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) decidiu que é constitucional a lei estadual que proíbe que agentes da área da segurança pública divulguem dados obtidos em investigações criminais, sobretudo aqueles colhidos informalmente no exercício da função. A norma 8.328, aprovada em 2019 pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), foi questionada na Justiça pelo Ministério […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu extinguir o “benefício de permanência em atividade” concedido a juízes estaduais do Rio de Janeiro. O penduricalho foi considerado inconstitucional pelos 11 ministros, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2952, que se encerrou no dia 31 de março. À época, Ricardo Lewandowski ainda integrava a Suprema Corte. […]
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) condenou uma empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 20 mil, por não contratar a cota legal de aprendizes. O colegiado acompanhou por unanimidade o voto da relatora, desembargadora Alba Valeria Guedes, entendendo que a conduta da empresa, ao não […]
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida, para efeito de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, a apresentação de calendário judicial obtido nas páginas oficiais dos tribunais. “Não há como afastar a oficialidade e a lconfiabilidade do calendário judicial disponibilizado pelos […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu às famílias da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, o direito de acesso às provas já produzidas e documentadas no inquérito policial que investiga os supostos mandantes do assassinato dos dois, ocorrido em março de 2018. No julgamento, o colegiado entendeu ser aplicável às […]
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