O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação de advogada de 45 anos, natural de Francisco Beltrão (PR), que falsificou um termo de audiência judicial em um processo trabalhista que ela atuou. Pela prática do crime de falsificação de documento público, ela terá que realizar serviços comunitários durante dois anos e pagar […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de lei do Estado do Paraná que garante a reserva de assentos para pessoas com obesidade em salas de projeção, teatros, espaços culturais e transporte coletivo. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 21/10, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade […]
Uma médica obteve, em decisão liminar, o direito à inscrição primária no Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM/PR), após se submeter ao Revalida – processo de revalidação dos diplomas de médicos que se formaram no exterior e querem atuar no Brasil. Com formação obtida em instituição de ensino no exterior; a médica submeteu-se e […]
O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) determinou que a empresa Concrevali (Concreto Vale do Ivaí) pare de ameaçar, constranger ou orientar pessoas que possuem relação de trabalho a votar em determinado candidato nas eleições. A empresa do setor de construção, situada no município de Ivaiporã, no Norte do Paraná, ameaçou demitir 30% dos […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) confirmou a condenação de uma fabricante de medicamentos de Curitiba acionada na Justiça do Trabalho por supostamente promover e incentivar a “degustação” de medicamentos por um empregado. Na ação, o trabalhador alegou que era obrigado a ingerir remédios da própria empresa e das […]
Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal e demais envolvidos por desvio de verbas repassadas pela Caixa Econômica Federal e que, portanto, estão sujeitas à prestação de contas perante órgão federal. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) declarou, de ofício, a nulidade da condenação do […]
Um candidato de Curitiba, no Paraná, ganhou o direito de ter sua nota alterada no XXXIV Exame de Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Por determinação do juiz federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba, a OAB deverá acrescentar 0,30 pontos em sua prova prático-profissional, bem como sua aprovação no certame. O acréscimo […]
Nesta terça-feira (13), o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, empossou o desembargador federal João Pedro Gebran Neto na Corte Eleitoral, na vaga de juiz federal substituto. O presidente Coimbra de Moura desejou sucesso ao magistrado, que retorna à Justiça Eleitoral do Paraná. “Trata-se de uma grande […]
A 1ª Vara Federal de Curitiba atendeu à demanda da OAB Paraná e determinou que empresas que fazem captação de clientela e prestam serviços de advocacia irregularmente encerrem em definitivo as atividades relacionadas à profissão. A decisão se refere às empresas O Solucionador em Cascavel, Curitiba, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Londrina e Ponta Grossa; e […]
Havendo ofensa racial por colega de trabalho, a responsabilidade do empregador é objetiva. É esse o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), em decisão relatada pelo desembargador Eduardo Milléo Barakat. Um supermercado de Curitiba terá que indenizar uma trabalhadora que sofreu insultos racistas de uma colega de trabalho, no […]
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