A Justiça Federal negou pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao ressarcimento de mais de R$ 49 mil a uma correntista que sofreu golpe e fez transferências via PIX. A decisão é do juiz federal José Carlos Fabri, da 1ª Vara Federal de Campo Mourão (PR). A autora da ação alega que em outubro […]
O juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba, decidiu revogar nesta quinta-feira (16) a prisão preventiva do advogado Rodrigo Tacla Duran, que trabalhou para a empreiteira Odebrecht. A determinação se dá na esteira de decisão proferida nesta semana pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que suspendeu cinco processos da Operação […]
O juiz Aldemar Sternadt, da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) afirmou ser contra a punição de pessoas que sofrem de dores crônicas e recorrem à cannabis medicinal. A declaração foi feita durante uma audiência que julgava o direito de uma mulher ao cultivo domiciliar de […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminarmente a guarda de um macaco-prego com a tutora, moradora de Curitiba, negando recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para apreender o animal. A decisão da 12ª Turma da corte levou em conta o fato de Koba, como é […]
Em sessão realizada nesta quarta-feira (1º), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) Luís César de Paula Espíndola, pelo crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica (artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal), à pena de detenção de quatro meses e 20 dias, […]
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) confirmou a condenação de um homem que, com a ajuda de um menor de idade, furtou um papagaio do pátio de uma residência de São Cristóvão do Sul, ao aproveitar-se do curto período de tempo em que a dona da ave deixou o […]
Alegação de que “era brincadeira” não serve para afastar o crime de injúria racial. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou um homem de Irati (PR) por anunciar a venda de um escravo na internet. Ele terá que prestar 365 horas de serviços comunitários. O homem foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou recurso de um haitiano que pedia dispensa da exigibilidade de certidão de antecedentes criminais para requerer a naturalização como brasileiro. Conforme a 12ª Turma, o Poder Judiciário não pode dispensar apresentação de documentação expressamente prevista em lei. Ele recorreu no tribunal após a Justiça Federal de […]
O município Itapejara d’Oeste (PR) conseguiu na justiça a suspensão dos efeitos da portaria do Ministério da Educação nº 17/2023, que dispõe sobre a definição do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o exercício de 2023. A decisão liminar é da juíza federal Marta Ribeiro Pacheco, da 1ª Vara […]
O novo juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, Eduardo Appio, 52 anos, criticou a prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e as ações do ex-magistrado e atual senador, Sergio Moro. Appio se define como um garantista. Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo publicada nesta quinta-feira (16), Appio contestou a […]
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