O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu enviar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) as petições do governador Cláudio Castro e do ex-delegado Mario Jamil Chadud, que pedem a anulação do acordo de delação premiada de Bruno Campos Selem. A votação no Órgão Especial ocorreu nesta segunda-feira (4) e foi decidida […]
O partido político que, individualmente ou em federação, indicar apenas um candidato às eleições proporcionais de 2022 não terá como cumprir a obrigação legal e constitucional de destinar um mínimo de 30% e máximo de 70% de candidaturas e de verbas para financiamento de campanha para pessoas de cada gênero. Essa foi a indicação oferecida […]
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que deverá decidir sobre a leitura do pedido de instalação de novas comissões parlamentares de inquérito (CPIs), incluindo a CPI do MEC, após reunião com líderes partidários na próxima segunda-feira (4). Além da comissão para investigar denúncias de corrupção no Ministério da Educação, solicitada pela oposição, há outras três […]
O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 16/2022 que, entre outras coisas, permite que o presidente Jair Bolsonaro (PL) fure o teto de gastos e distribua bilhões de reais a três meses das eleições, nesta quinta-feira (30). A PEC institui estado de emergência até o final do ano para ampliar o pagamento de […]
A AGU (Advocacia Geral da União) pediu que o ministro Gilmar Mendes, do STF, estenda em 30 dias o prazo para se manifestar sobre a possibilidade de um acordo com os Estados a respeito da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis. A solicitação foi feita perto de esgotado o […]
Seguindo o que determina o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia encaminhou para manifestação do procurador-geral da República, Augusto Aras, a terceira petição sob sua relatoria em que parlamentares pedem que o presidente da República, Jair Bolsonaro, seja investigado por supostas irregularidades no âmbito do Ministério da Educação (MEC) e […]
Seguindo o que determina o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Roberto Barroso encaminhou à Procuradoria Geral da República (PGR) notícia-crime apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, com base em declaração do ex-presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, de que teria, em seu celular, mensagens que […]
O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) entrou com ação na Justiça do Estado de São Paulo nesta terça-feira (28) contra aumento salarial aos procuradores, que teve parecer aprovado pela procuradora-geral Inês dos Santos Coimbra. Ele disse que a medida é “absolutamente imoral”, além de ilegal. “Ação popular que protocolei visa impedir mais essa transferência estatal […]
O Ministério Público Federal (MPF) enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), defendendo a manutenção da sentença de pronúncia [decisão que antecede o julgamento pelo Tribunal do Júri] contra o ex-policial militar Ronnie Lessa, apontado como um dos autores dos disparos por arma de fogo que resultaram na morte da vereadora Marielle Franco e do […]
A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de alterar a destinação dos votos obtidos por candidatos nas eleições de 2018 que tiveram seus registros cassados por ilícito eleitoral afetou pelo menos oito Assembleias Legislativas, além de duas bancadas estaduais na Câmara dos Deputados. A orientação foi firmada em outubro de 2020. A partir dali, votos que foram obtidos em […]
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