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RETRIBUIÇÃO PROIBIDA : STF suspende ‘indenização de representação’ a servidor

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) endossou liminar do ministro Cristiano Zanin para suspender norma do Pará que prevê o pagamento de parcela denominada “indenização de representação” a servidor público que exerça cargo comissionado no Executivo estadual, sem submissão ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal. A decisão se deu na sessão […]