Ministros consideraram que a norma violava a Constituição ao adotar regra fora dos limites da lei nacional. PROMOÇÕES DEVEM SEGUIR CRITÉRIOS OBJETIVOS LIGADOS AO DESEMPENHO O Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar inconstitucional a regra da Lei Complementar 57/06 do Estado do Pará que previa o “maior tempo de serviço público” como critério de […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou a recondução de um advogado ao cargo de juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) após constatar que ele comercializava cursos e materiais didáticos voltados à advocacia eleitoralista. A prática foi considerada incompatível com a conduta exigida para integrar a lista tríplice da corte. O colegiado determinou a […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a criação do serviço auxiliar voluntário de guarda de imóveis estaduais na Polícia Militar do Pará (PM-PA). Ao analisar a lei que criou o programa, a Corte, no entanto, derrubou dois pontos: a imposição de limite de idade para participação e a possibilidade de o serviço ser […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais partes de três normas do Pará que alteravam as regras para o cálculo do ICMS aplicado ao setor de mineração e criavam critérios para distribuir o tributo entre os municípios do estado. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7685, proposta pela Procuradoria-Geral da […]
A Justiça do Pará determinou medidas cautelares contra uma jogadora de beach tennis investigada por dopar rivais durante torneios amadores em Belém. De acordo com a decisão, a suspeita está proibida de sair da cidade por mais de 10 dias sem autorização judicial, de se aproximar das vítimas e de competir na categoria. O pedido […]
O advogado Sávio Barreto, da chapa “Renova OAB”, é o novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pará (OAB-PA) para o triênio 2025-2027. Ele obteve 4.673 votos contra 4.115 votos do atual presidente da entidade, Eduardo Imbiriba. Uma diferença de 558 votos a mais para a chapa da oposição. A advogada Brenda Araújo foi […]
Em recente sessão, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) julgou diversas ações e recursos administrativos com destaque para a análise de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) impetradas pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). Em um dos casos, os desembargadores julgaram improcedente a ADI que contestava dispositivos da Lei Estadual nº […]
O Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) proibiu, em decisão liminar nesta sexta-feira (1º), proibiu que a médica Lana Almeida mantenha publicações nas redes sociais com informações falsas sobre câncer de mama. A ação foi movida pelo Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem (CBR). A decisão exige a retirada imediata da publicação feita […]
A advogada Márcia Oliveira relatou nas redes sociais que foi agredida dentro da Delegacia de Polícia Civil do Acará (PA) na última sexta-feira (18), enquanto prestava assistência jurídica à sua prima, vítima de um acidente de trânsito no município. Segundo a advogada, a situação se agravou após contestar a decisão de um escrivão que se […]
Atendendo a recurso especial do Ministério Público Federal (MPF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou, nesta terça-feira (27), um fazendeiro a 4 anos e 5 meses de prisão por reduzir 12 trabalhadores rurais à condição análoga à de escravo em uma fazenda no interior do Pará. O crime é previsto no artigo 149 do […]
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