O Município de Alagoa Grande (PB) foi condenado pela Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) a pagar uma indenização no valor de R$ 5 mil, a título de danos morais, pela aplicação de vacina vencida contra a Covid-19 em uma mulher. Conforme consta no processo, a autora da ação recebeu […]
A 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA a pagar R$ 5 mil como indenização a um cidadão que foi indevidamente cadastrado no Serviço de Proteção ao Crédito, em razão de uma dívida que não contraiu. Conforme consta no processo, em 2019, o cidadão se […]
O artigo 30, inciso i, alíneas “a” e “b”, da Lei Orgânica do município de Assú (RN), que autorizava vereadores a firmarem contratos com a administração pública ou a ocuparem cargos comissionados integrantes da estrutura municipal foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN). Os desembargadores destacaram […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei da Paraíba que obriga as operadoras de planos saúde a assegurar atendimento médico-hospitalar integral e adequado às pessoas com deficiência. A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual concluída em 6/5, quando o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7029 e declarou a lei estadual […]
A disputa entre o governo Bolsonaro e o governo de Pernambuco pelo arquipélago de Fernando de Noronha pode ir para a conciliação. O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, avalia tomar essa decisão neste mês. A partir do posicionamento do magistrado, os dois governos farão reunião para chegar a um consenso, com a mediação de uma juíza especializada do gabinete do ministro. Em março, […]
O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) obteve decisão da Justiça Federal, em caráter de urgência, que obriga o Estado de Pernambuco e a União a fornecerem a uma criança de oito anos de idade, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) Grave, o medicamento Canabidiol 200mg/ml durante o tempo necessário de tratamento. A […]
Por unanimidade de votos, a 2ª Turma da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) determinou a utilização, pelo Juízo de Primeiro Grau, da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para a localização e indisponibilidade de eventuais bens de devedores. Ou seja, ficou decidido que não é necessário […]
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7154) contra a Lei estadual 11.708/2020 da Paraíba, que isenta os consumidores do pagamento de cláusula de fidelização nos contratos de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura e internet durante a vigência do […]
Uma operadora de telemarketing da empresa Tel Centro de Contatos vai receber adicional de insalubridade em grau médio, no valor de 20% sobre o salário, por ter exercido suas atividades com ruído intermitente acima do limite de tolerância previsto de 87 decibéis durante uma jornada de seis horas. A decisão é da 2ª Turma do […]
Em acordo realizado no Cejusc-Natal, o Estado do Rio Grande do Norte concordou com a aposentadoria compulsória dos empregados de estatais do Governo (Datanorte, Emparn e Ceasa) somente aos 75 anos, e não mais aos 70 anos, como vinha fazendo. A audiência foi dirigida pela juíza Simone Medeiros Jalil, em ação civil pública ajuizada pelo […]
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