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Norma que prevê leitura bíblica nas sessões da Câmara Municipal

Dispositivo do regimento interno da Câmara Municipal de João Pessoa que instituiu a leitura de texto bíblico no início dos trabalhos das sessões foi julgado inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0808025-43.2021.8.15.0000, proposta pelo Ministério Público estadual (MPPB). O parágrafo […]

BA Justiça Nordeste xxSlider_princial

Notas fiscais emitidas por órgãos da União devem ser pagas

Para a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) a não observância da ordem de cronológica de pagamento das notas fiscais emitidas pelos órgãos da União ofende o tratamento isonômico que deve haver entre fornecedores e prestadores de serviço previsto na Lei 8.666/93. O posicionamento do Colegiado ocorreu durante o julgamento de […]

Justiça Nordeste PB xxslider_principal2

Plano de saúde que se negou a implantar marca-passo é

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) manteve a condenação da Unimed João Pessoa por danos morais, no valor de R$ 3 mil, por se negar a custear o procedimento cirúrgico solicitado por um paciente visando a implantação de um marca-passo definitivo bicameral. A decisão foi tomada no julgamento da Apelação […]

Justiça Nordeste RN xxslider_principal2

Descontos indevidos em benefício de idosa tem condenação mantida

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) manteve a condenação, imposta a uma instituição de crédito e financiamento, a qual não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório dos empréstimos consignados que diz terem sido contratados por uma idosa e, desta forma, não se desincumbindo, portanto, do ônus imposto […]

AL Justiça Nordeste xxSlider_princial

OBRIGAÇÃO DA TUTORA: Cachorros devem “interromper” latidos para não incomodar

Dois cachorros, moradores de um condomínio em Maceió (AL), deverão “interromper” a emissão de sons e ruídos, para não incomodar os vizinhos de sua tutora. A decisão, do juiz Sérgio Wanderley Persiano, da 11ª Vara Cível de Maceió, ocorreu após o magistrado deferiu liminar e determinou que tutora adote as providências imediatas para que seus […]

Justiça Nordeste RN xxslider_principal2

Estado deve providenciar internação psiquiátrica de paciente

O desembargador Amaury Moura Sobrinho negou recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão do juiz da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros (RN), a qual determinou que fosse expedido, com urgência, ofício ao diretor do Hospital Psiquiátrico de Mossoró Dr. Milton Marques de Medeiros (antigo hospital São Camilo de […]

Justiça Nordeste xxslider_principal2

Confissão espontânea gera alteração em penalidade aplicada, decide TJ-RN

Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), por maioria, julgaram procedente o pedido revisão da pena, movido pela defesa de um homem condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável, em sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi. […]

Advocacia Justiça Nordeste

FILHOTISMO NO TJ-BA: Advogado quer ser colega da mãe desembargadora

A disputa pela vaga do Quinto Constitucional do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em vaga destinada à advocacia, tem um fato interesse: mãe e filho poderão atuar juntos no mesmo tribunal. Entre os 25 candidatos postulantes, um deles, o advogado Carlos Henrique Magnavita Ramos Júnior, se destaca dos demais por ter um apoio caseiro […]

Justiça Nordeste xxSlider_princial

ENFIM, AS MULHERES: TRF-5 volta a ter desembargadora em sua

A hegemonia masculina no colegiado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) chegou ao fim após oito anos, desde a aposentadoria no ano de 2014 de Margarida Cantarelli, até então a primeira e única desembargadora federal do TRF-5. Tomaram posse nesta sexta-feira (16) duas desembargadoras federais: pelo critério de antiguidade, Germana Moraes, e pelo […]

Justiça Nordeste xxSlider_princial

‘DOENÇA GRAVÍSSIMA’: Demitir por embriaguez é considerado dispensa discriminatória, decide

A 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE) mandou reintegrar um bancário que foi demitido por embriaguez. Em sua decisão, o juiz Vladimir Paes de Castro entendeu que o alcoolismo é uma doença grave, e considerou que o banco Bradesco teve uma conduta discriminatória ao demitir o trabalhador. O magistrado deu um prazo de 10 […]

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