O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 11.746/2020 da Paraíba que proíbe as operadoras de planos de saúde de recusarem atendimento aos usuários com suspeitas ou diagnosticados com Covid-19, em razão de prazo de carência dos contratos firmados. Por maioria de votos, o colegiado, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
A organização e o funcionamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte com as inovações tecnológicas será o tema da palestra da juíza Patrícia Gondim, mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, no programa de extensão da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. O encontro virtual acontecerá nesta sexta-feira (18), às 14h, através […]
Próximo de concluir os primeiros seis meses de 2021, o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte alcançou a produção de 127.360 sentenças, 131.551 decisões e 300.289 despachos – totalizando 559.200 atos processuais no período. O presidente do Poder Judiciário potiguar, desembargador Vivaldo Pinheiro, ressalta que, apesar de todas as dificuldades impostas pela pandemia da […]
O juiz suplente Daniel Cabral Mariz Maia assume interinamente a vaga aberta com fim do biênio da jurista Adriana Magalhães na Corte Eleitoral do Rio Grande do Norte. Daniel Maia é juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) desde 20 de novembro de 2019, na condição de suplente.“Daniel Maia assumiu a […]
O Ministério Público do Estado (MP-RN) denunciou o promotor de justiça Sidharta John Batista da Silva por homicídio doloso causado pelo atropelamento e morte do médico paraibano Ugo Lemos Guimarães, em novembro de 2018. A denúncia oferecida pelo MP-RN ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) relata que Ugo, que era natural […]
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) concluiu que o simples vínculo em mídias sociais (grupos de WhatsApp e Facebook) entre uma analista de controle de gestão de contratos da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) e uma das testemunhas em sua reclamação trabalhista não configura amizade íntima e, portanto, não pode ser considerada […]
“Senhora juíza, quero pedir encarecidamente que a senhora troque meu nome (…) Sousa é o sobrenome do meu pai biológico e eu gostaria muito de usar o sobrenome do meu verdadeiro pai que é o meu padrasto. Ele sim é um pai de verdade para mim (…).” Assim foi endereçada uma “petição” escrita à mão […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) iniciou o esforço para garantir o pagamento de precatórios prioritários para mais de 1,8 mil pessoas no Estado. Na área de precatórios, as prioridades são situações relacionadas a pessoas portadoras de doenças graves, de deficiências ou com mais de 60 anos de idade. O pagamento […]
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) voltou a tratar, em uma decisão, os efeitos trazidos pela lei nº 11.738/2008, que trata do piso nacional do Magistério, por meio da qual nenhum servidor pode receber os vencimentos abaixo do que foi estabelecido na legislação. A desembargadora Judite Nunes […]
O Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte (Cijesp) aprovou a sua segunda nota técnica, a qual tem por tema a sugestão de um fluxo para a realização das audiências de conciliação cíveis em tempos de pandemia. Criado no ano passado, o órgão tem como objetivo estudar questões como litigiosidade e […]
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