A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 1595/2020, que autoriza a intimação judicial por meio de aplicativo de mensagens. Como a proposta, que veio do Senado, tramitou em caráter conclusivo, seguirá agora para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para votação pelo […]
Quando não houver desrespeito às normas constitucionais que regem o processo legislativo, o Poder Judiciário não pode exercer controle jurisdicional para interpretar o sentido e o alcance de normas regimentais de casas legislativas. Essa foi o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. A maioria dos ministros entendeu que […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a proibição da utilização de animais em testes experimentais de cosméticos, produtos de higiene pessoal e de limpeza no Rio de Janeiro, ao validar o dispositivo da norma estadual que estabeleceu a medida. Por 10 votos a 1, o colegiado entendeu que as regras estão dentro da competência dos […]
O Senado confirmou nesta segunda-feira (19), em sessão do Congresso Nacional, votação da Câmara dos Deputados pela derrubada parcial ao Veto 56/2019, que barrou 24 dispositivos do Pacote Anticrime. Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei 13.964, de 2019, modifica a legislação penal e processual penal. Com a derrubada do veto, os 16 dos 24 […]
Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) representa um avanço para a sociedade brasileira e para a advocacia ao manter e aprimorar o dispositivo que trata sobre a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços de advocatícios. Sancionada nesta quinta-feira (1), a nova regra mantém a […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.132/2021, que tipifica o crime de perseguição, prática também conhecida como “stalking“. O texto foi aprovado pelo Senado no último dia 9. De acordo com o texto, tentativas persistentes de aproximação física, recolhimento de informação sobre terceiro, envio repetido de mensagens, bilhetes, e-mails e aparições nos locais frequentados pela […]
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que pune o constrangimento a vítimas e testemunhas de crimes durante audiências e julgamentos. Aprovada nesta quinta-feira (18), a proposta segue para análise do Senado. O texto proíbe o uso de linguagem, informações ou material que ofenda a dignidade da vítima ou de testemunhas em audiências judiciais. […]
O Projeto de Lei 5592/20, em tramitação na Câmara dos Deputados, permite deduzir, em até 10% do Imposto de Renda devido, os serviços jurídicos prestados gratuitamente pelo advogado ou pelo escritório de advocacia. Autor da proposição, o deputado Denis Bezerra (PSB-CE) acredita que a prestação gratuita serviços jurídicos – a advocacia pro bono – em […]
Prestes a completar cinco anos de vigência, o novo Código de Processo Civil foi cercado por muitas expectativas desde sua elaboração. A falácia da redução do acervo da Justiça brasileira, de fato, até agora não aconteceu. Na visão de dois dos maiores doutrinadores da matéria processual no Brasil, Edilson Vitorelli e Alexandre Freitas Câmara, o […]
Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece que, em caso de litígio cujo objeto sejam direitos patrimoniais — sobretudo os que envolvam relações jurídicas cíveis, consumeristas, empresariais e trabalhista —, deverá ser realizada, obrigatoriamente, uma sessão extrajudicial (chamada de autocomposição) para que as partes busquem resolver o conflito de maneira consensual. A obrigatoriedade de […]
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