A Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna crime a violência institucional, caracterizada como submeter a vítima de infração penal a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência. O texto será enviado à sanção presidencial. Os deputados aprovaram substitutivo do Senado ao Projeto de Lei […]
O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (22/3), por unanimidade de 76 votos, o Projeto de Lei (PL) n° 1.360/21, que endurece as penas para crimes contra crianças e adolescentes, cria mecanismos de enfrentamento à violência doméstica e institui o Dia Nacional de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente. A proposta […]
O Brasil, em janeiro deste ano, finalmente ratificou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas. Este é um avanço na defesa dos direitos humanos no país que deve ser lembrado no dia 21 de março – data escolhida pela Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) para marcar a luta contra a […]
No dia 11 de março, o Senado Federal instalou a comissão de juristas designada para revisar a Lei do Impeachment, aprovada há mais de 70 anos, ainda sob a vigência da Constituição de 1946. A comissão terá 180 dias para apresentar um anteprojeto e será presidida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF). […]
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a racionalização e a simplificação das regras do processo tributário, como forma de ampliar a clareza das normas atuais e o acesso do cidadão aos seus direitos perante o Estado. Pacheco participou, nesta quinta-feira 17, da instalação da comissão de juristas para reforma dos códigos tributário e administrativo, […]
O Projeto de Lei 4301/21 determina que serão considerados indisponíveis os direitos patrimoniais decorrentes dos contratos de previdência complementar privada. Desta forma, o texto em análise na Câmara dos Deputados bloqueia a possibilidade de aplicação da Lei da Arbitragem em eventuais litígios. “Considero fundamental que se retirem da incidência da Lei de Arbitragem os contratos de […]
O Projeto de Lei 4563/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), acaba com a possibilidade de comprovar a ocorrência de feriado local para contagem de prazo para interposição de recursos. A proposta altera o Código de Processo Civil. Segundo o autor do projeto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tende a não admitir a comprovação do […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei Complementar 192/22, que prevê a incidência por uma única vez do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, inclusive importados, com base em alíquota fixa por volume comercializado. A nova lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira […]
O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE) enviou representação à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que seja considerado o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo do Decreto Federal nº 9.794, de 14 de maio de 2019. A norma dispõe sobre os […]
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados, com base em uma alíquota fixa por volume comercializado e única em todo o País, nesta sexta-feira 11. O texto aprovado também concede isenção do PIS/Pasep e da Cofins em 2022 sobre […]
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