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Category : Legislação

Câmara vota mudanças no Estatuto do Idoso
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Câmara vota mudanças no Estatuto do Idoso

A Câmara dos Deputados analisa nesta semana o PL 4438/21 que aborda mudanças no Estatuto do Idoso. De autoria do Senado Federal, o projeto inclui medidas protetivas a serem decretadas pelo juiz no caso de violência ou da iminência dela. Para os dois casos, a proposta lista medidas protetivas semelhantes às constantes da Lei Maria da […]

Comissão aprova proposta que libera propaganda sobre armas de fogo
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Comissão aprova proposta que libera propaganda sobre armas de fogo

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) que permite que produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores de armas de fogo, acessórios e munições veiculem peças publicitárias em veículos de comunicação e na internet (PL 5417/20). A medida abrange ainda instrutores de tiro desportivo, instrutores […]

SERÁ QUE AGORA VAI? CCJ da Câmara admite PEC que proíbe pena de aposentadoria compulsória para juízes
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SERÁ QUE AGORA VAI? CCJ da Câmara admite PEC que

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, com 39 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, a admissibilidade da PEC 163/12, que proíbe a concessão de aposentadoria a magistrados como medida disciplinar. O objetivo é acabar com a pena de aposentadoria compulsória com salário proporcional ao tempo […]

VITÓRIA DA ADVOCACIA: Após receber a OAB, Bolsonaro sanciona Lei que reforça proteção às prerrogativas
Legislação

VITÓRIA DA ADVOCACIA: Após receber a OAB, Bolsonaro sanciona Lei

A lei que atualiza o Estatuto da Advocacia foi sancionada nesta quinta-feira (2/6) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Antes da sanção, Bolsonaro recebeu o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e o vice-presidente nacional da Ordem, Rafael Horn, para discutir pontos do projeto e viabilizar a sanção. O texto, que agora é lei, limita […]

Projeto de lei quer criar vagas exclusivas em estacionamentos para advogados
AdvocaciaLegislação

Projeto de lei quer criar vagas exclusivas em estacionamentos para

O Projeto de Lei 1035/22 prevê a criação de vagas de estacionamento reservadas para os advogados, no exercício da profissão, nas instalações dos fóruns, dos estabelecimentos penais, das unidades das polícias Civil, Militar e Federal e das guardas municipais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “Problemas simples, constantes e diários, como a […]

MP que amplia prazo para reembolso de eventos cancelados na pandemia será votado
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MP que amplia prazo para reembolso de eventos cancelados na

A Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (31) a Medida Provisória 1101/22, que prorroga novamente as regras para os organizadores cancelarem ou remarcarem eventos nas áreas de turismo e de cultura prejudicados pela pandemia de Covid-19. A sessão do Plenário de terça está marcada para as 13h55. Basicamente, a MP estende todas as medidas […]

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