O relator da PEC da Transição (PEC 32/22), deputado Elmar Nascimento (União-BA), afirmou que, em razão de acordo entre as lideranças partidárias e o governo eleito, os recursos das emendas de relator (RP9), consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), serão rateados entre emendas individuais e programações de execução discricionária pelo Executivo. Pelo texto, o relator-geral […]
Uma comissão de 12 juristas apresentou ao Senado, nesta sexta-feira (16), o anteprojeto para revisar a Lei do Impeachment, escrita em 1950 e que norteou os processos de destituição de Fernando Collor em 1992 e de Dilma Rousseff, em 2016. O novo texto foi apresentado ao presidente Rodrigo Pacheco pelo ministro do Supremo Tribunal Federal […]
O Senado deve analisar na quinta-feira (15) o projeto de lei que contém um dispositivo alterando a Lei das Estatais para facilitar as indicações políticas às empresas estatais. O nome do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) tem sido citado entre os colegas como possível relator. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve definir nesta quarta (14) quem será o relator. […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entregou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, uma sugestão de anteprojeto para a regulamentação do filtro de relevância do recurso especial, instituído pela Emenda Constitucional 125/2022. A proposta, entregue nesta segunda-feira (5), insere dispositivos no Código de Processo Civil (CPC) a fim de regulamentar o parágrafo 2º do artigo […]
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (30/11) o Projeto de Lei n° 3.528, de 2019, que determina que advogados representando todas as partes devem se posicionar no mesmo plano e em distância igual ao juiz do caso nas audiências de instrução e julgamento. O texto passou pela Câmara dos Deputados sem alterações e, por isso, vai direto […]
A Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/12), que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, completa 10 anos de sanção no próximo dia 3 de dezembro. Apesar de não haver pesquisas sobre a aplicação da norma, a efetividade foi baixa nesse período, segundo a avaliação que o advogado criminalista e presidente do Instituto de Proteção […]
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) fez com que as empresas se mexessem. A legislação impôs uma série de obrigações e colocou os agentes de tratamento na mira de eventuais sanções. Foi com isso em mente que empresas passaram a entrar na Justiça para conseguir o direito de tomar créditos de PIS/Cofins sobre as […]
O senador Marcio Bittar (União-AC) pediu ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em pronunciamento que, caso se candidate à reeleição, assuma o compromisso de criar uma Comissão Especial para analisar e propor medidas legislativas que permitam reduzir os conflitos provocados por atos inconstitucionais do Poder Judiciário. Após destacar que considera que o Supremo Tribunal Federal […]
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4401/2021 de autoria do deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). A proposta regula o setor de criptomoedas no país e já havia sido aprovada, mas retornou à Câmara após o texto sofrer alterações durante votação no Senado. O relator do projeto foi o deputado Expedito Netto (PSD/RO). […]
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7223/06, do Senado, que acaba com a possibilidade de liberdade condicional para o preso após cumprida mais da metade da pena se o condenado for reincidente em crime doloso. Devido às mudanças, o texto retorna ao Senado para nova votação. De acordo com o substitutivo do […]
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