Arquivos Legislação - Página 23 de 51

Legislação STF Notícias xxSlider_princial

PRÓ-CONTRIBUINTE: OAB Nacional pede ao STF para suspender retorno do

A OAB Nacional apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade, nesta terça-feira (31/1), contra a Medida Provisória que restabeleceu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A entidade pede ao Supremo Tribunal Federal (STF), ainda, medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos do ato do Executivo. “Aplacar a regra do voto de qualidade […]

Brasil Legislação xxSlider_princial

Projeto torna obrigatório “botão do pânico” em celulares para combater

O Projeto de Lei 2922/22 determina a instalação de “botão de pânico” em todos os telefones celulares homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Pelo texto, o dispositivo servirá para proteger pessoas em casos de ameaça ou agressão, permitindo o acionamento imediato das autoridades policiais e o compartilhamento, em tempo real, da localização do aparelho, […]

Legislação xxslider_principal2

NÃO APTO À HABITAÇÃO: Tribunais impedem cobrança de IPTU antes

As incorporadoras ganharam dois importantes precedentes contra a cobrança do IPTU Predial antes da expedição do Habite-se – documento que atesta a conclusão e a regularidade de uma obra. As decisões foram proferidas pelos Tribunais de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e do Distrito Federal (TJDF). Com esses entendimentos divergentes em relação a outros tribunais, […]

Legislação Politica xxSlider_princial

AINDA SEM CONSENSO: Após ataques, senador quer incluir motivação política

O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) apresentou propostas que buscam acrescentar a motivação política como requisito para a configuração dos crimes de terrorismo e instituir a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgamento e processamento desses delitos. A medida surge após os ataques antidemocráticos praticados na Praça dos Três Poderes, em Brasília, no último dia 8/1. Os atos […]

Justiça Legislação

JUSTA CAUSA VÁLIDA: Justiça do Trabalho confirma demissão por uso

A Justiça do Trabalho tem confirmado demissões por justa causa de funcionários que usam de forma indevida dados pessoais de clientes. Os precedentes ainda são poucos. Mas, segundo advogados, o assunto deve começar a desaguar com mais frequência no Judiciário conforme as empresas passem a ser fiscalizadas para o cumprimento da Lei Geral de Proteção […]

Legislação RJ xxslider_principal2

AUMENTO EXAGERADO: Rio de Janeiro eleva em 1.000% valor de

Quem pretende fazer um inventário extrajudicial no Rio de Janeiro pode se surpreender com o valor das taxas cobradas pelos cartórios. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) elevou em mais de 1.000% o teto para a lavratura dessas escrituras. Em 2022, era de R$ 8.032,26. Este ano passou para R$ 90.253,61. Com […]

Legislação

LONGE DA VIA JUDICIAL: Cartórios poderão fazer transmissão de imóveis

Os cartórios poderão fazer a transmissão de propriedades já quitadas, mas que o vendedor se recusa ou está impedido de transferir o imóvel ao comprador (a chamada “adjudicação compulsória” do imóvel). Hoje o procedimento já pode ser feito por via judicial, mas demora até cinco anos, agora poderá ser feito em poucos meses, segundo o […]

Brasil Justiça Legislação xxSlider_princial

Oito anos após aprovação da lei do Feminicídio, casos aumentam

Passados oito anos da promulgação da Lei 13.104, de 9 de março de 2015, conhecida como Lei do Feminicídio, o assassinato de mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em razão do menosprezo ou discriminação à sua condição aumentaram no país. A lei alterou o Código Penal para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime […]

Legislação xxSlider_princial

INSEGURANÇA JURÍDICA: Volta do voto de qualidade no Carf é

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou na última quinta-feira (12) um pacote econômico composto por medidas tributárias direcionadas a diminuir o estoque de processos administrativos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). E, entre todas as medidas anunciadas por Haddad, a mais controversa é a volta do voto de qualidade nos julgamentos do […]

Brasil Legislação xxslider_principal2

Sancionada lei que torna o CPF único registro de identificação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei nº 14.534/23, que estabelece o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) como único número do registro geral em todo o país, de forma a ser usado para identificar o cidadão nos bancos de dados dos serviços públicos. Com a entrada em vigor […]

Category : Legislação