O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (3) a Emenda Constitucional 130, que institui a possibilidade de permuta entre juízes de diferentes tribunais, assegurando a isonomia entre as esferas da Justiça. A Proposta de Emenda Constitucional n. 162 que deu origem à Emenda Constitucional 130 começou a tramitar no Congresso em 2019 por iniciativa da Associação […]
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (3) as emendas constitucionais 130 e 131. A emenda constitucional, a 131, muda a Constituição sobre perda da nacionalidade brasileira. Com a mudança, o cidadão não perderá a nacionalidade brasileira se adquirir outra cidadania. Hoje, a Constituição prevê a extinção da nacionalidade brasileira quando o cidadão tem outra nacionalidade, exceto em duas […]
Com uma taxa de divórcios crescente, é natural que casais que não tenham filhos lidem com a dúvida de decidir a guarda daquele pet querido. Os dados da Estatísticas do Registro Civil 2021, divulgadas neste ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelam que o Brasil teve um recorde de divórcios que resultou […]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em delegacias e estabelecimentos prisionais estaduais e federais, para consulta sobre as prerrogativas do advogado junto a esses órgãos. O não […]
A PEC que proíbe militares da ativa de se candidatar conseguiu as 27 assinaturas necessárias para tramitar no Congresso Nacional. Apresentada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o texto traz que o militar deve, no ato do registro da candidatura, ser transferido para a reserva não remunerada ou reserva remunerada. A ideia […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que estabelece regras para as apostas esportivas online. O texto vai ao Senado. A proposta inclui uma medida provisória (MP) enviada pelo governo em julho e que trata do mesmo assunto. Segundo o projeto de lei, a previsão é que apostadores paguem 30% […]
O capacitismo foi citado por especialistas como uma grande barreira enfrentada pelas pessoas com deficiência para acesso à educação. O assunto foi discutido em audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados para avaliar como está a implantação da Lei Brasileira de Inclusão para o acesso das pessoas com deficiência ao ambiente escolar. […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou, nesta segunda-feira (4), pela procedência da ação contra as alterações promovidas pela Lei 14.365/2022, que revogaram dispositivos do Estatuto da Advocacia responsáveis por garantir a imunidade profissional à advocacia. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.231 foi proposta pelo Conselho Federal da OAB. “Com efeito, o objetivo global […]
Casos de assédio sexual deverão ser punidos com demissão em toda a Administração Pública Federal. Esse é o entendimento do parecer vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU) que foi assinado nesta segunda-feira (04) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias. Por ter recebido a aprovação do […]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, às ações que tratem de pensão alimentícia. O Projeto de Lei 2748/20, da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Gervásio […]
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