O Projeto de Lei 6112/23 concede gratuidade de Justiça à mulher em situação de violência doméstica e familiar. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O autor da proposição, deputado Duda Ramos (MDB-RR), avalia que mesmo o País tendo a Lei Maria da Penha como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência […]
Deputados da oposição na Câmara dos Deputados estão articulando a apresentação de uma proposta que sugere a divisão do poder de sabatinar indicados ao Supremo Tribunal Federal (STF) com os senadores. Atualmente, somente membros do Senado participam do processo de aprovação de um nome para a Suprema Corte. Além disso, a Proposta de Emenda à […]
O Projeto de Lei Complementar 247/23 determina que a Justiça Eleitoral ofereça auxílio operacional às eleições do Conselho Tutelar. O texto estabelece que o pleito seja realizado simultaneamente em todo o território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao das eleições gerais. A propostas tramita na Câmara dos […]
O ex-ministro da Justiça e atual senador, Flávio Dino (PSB-MA), fez declarações nesta quarta-feira (7) no plenário do Senado, abordando o tema do julgamento de deputados e senadores pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Dino expressou sua falta de compreensão em relação ao “estranhamento” de congressistas diante desse processo. Dino destacou que foi o próprio Congresso […]
Visando garantir as prerrogativas dos advogados no exercício da profissão, foi protocolado, nesta quarta-feira (7/2), o pedido de tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 5.109/2023. O texto altera o Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994), passando a garantir a concessão imediata de medidas de proteção pessoal a advogadas e advogados que forem […]
Após o brutal caso da jovem advogada assassinada no Rio Grande do Norte, na última terça-feira (30/1), o Conselho Federal da OAB vai propor um projeto de lei no Congresso Nacional, para incluir na legislação penal a qualificação dos crimes de homicídio e de lesão corporal contra advogado ou advogada no exercício da profissão. A […]
A cidadania plena não é aquela que garante vários direitos a um número limitado de pessoas, mas a que assegura todos os direitos ao maior número possível delas, dando-lhes, assim, a noção de equidade social. Em uma nação marcada por desigualdades, o ordenamento jurídico cumpre o papel de assegurar a proteção de pessoas vulneráveis e […]
O ano legislativo de 2024 começa com um movimento da oposição para avançar em projetos que miram a atuação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A articulação ocorre em meio à insatisfação de parlamentares, principalmente bolsonaristas, sobre os inquéritos da Suprema Corte contra deputados oposicionistas. O discurso reforçado pelos parlamentares é o de que […]
O Projeto de Lei 4/24, do Tribunal Superior Eleitoral, cria 474 cargos efetivos na Justiça Eleitoral, 75 cargos em comissão e 245 funções comissionadas. Dos cargos efetivos, 232 são de analista judiciário e 242 de técnico judiciário. Segundo a justificativa do TSE que acompanha o texto em análise na Câmara dos Deputados, a proposta procura […]
O Projeto de Lei 3554/23 assegura prioridade no trânsito e o direito de circular livremente e de estacionar e parar em qualquer local a veículos usados por oficiais de justiça em cumprimento de ordens judiciais. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro concede o direito à livre circulação, estacionamento […]
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