Arquivos Justiça - Página 449 de 460

Acórdão do TRT8 declara inconstitucional artigo da CLT modificado pela

O Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região (PA/AP) declarou a inconstitucionalidade do Art. 223-G, parágrafo 1°, I a IV, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”. A decisão, por maioria absoluta dos desembargadores do Tribunal Pleno, ocorreu durante a sessão telepresencial de julgamento, realizada na última segunda-feira (14/09), que julgou […]

Justiça xxslider_principal2

Banco é condenado por conduta abusiva ao agir sem autorização

O banco Bradesco foi condenado a restituir em dobro o valor descontado do cheque especial de uma cliente, para pagamento de fatura de cartão de crédito, no Distrito Federal. No entendimento do Juizado Especial de Águas Claras, a atitude da instituição financeira foi abusiva, uma vez que o empréstimo foi feito sem a autorização da […]

Justiça

TRF2 aplica pena de censura a juiz Marcelo Bretas por

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu nesta quinta-feira (17) aplicar uma pena de censura ao juiz federal Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, por violação ao Código de Ética da Magistratura e à Resolução nº 305/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O juiz federal foi […]

Brasil Justiça

Bolsonaro recorre ao STF para depor por escrito no inquérito

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou na quarta-feira (16) um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o presidente Jair Bolsonaro possa prestar depoimento por escrito no Inquérito 4831 sobre sua suposta interferência política na Polícia Federal (PF). Na semana passada, o relator do caso no Supremo, ministro Celso de Mello, determinou que Bolsonaro preste […]

Justiça

Farmácia de Manipulação não pode elaborar medicamentes anorexígenos

Em acórdão da 4ª Câmara Cível , os desembargadores do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) mantiveram sentença que negou concessão de medida de segurança a uma farmácia de manipulação, proibida por órgão regulador de manipular substância anorexígena. A empresa interpôs recurso de apelação requerendo a abstenção da Secretaria de Saúde em […]

Justiça Superiores

É ilegítima a exclusão de candidato de concurso público que

Por ser eliminado do Curso de Formação da Polícia Federal na fase de investigação social devido aos registros criminais constantes na vida pregressa, um candidato acionou a Justiça Federal solicitando a reintegração ao certame. Ao analisar o caso, a 6ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu que é direito do candidato continuar a […]

Justiça xxSlider_princial

STJ recebe denúncia contra desembargador acusado de vender decisão por

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu denúncia contra desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) acusado de receber R$ 50 mil para conceder habeas corpus a um preso durante o plantão judiciário. Por causa da gravidade das infrações, os ministros do STJ votaram pela manutenção do afastamento cautelar […]

Justiça

Entidades de magistrados voltam a defender juízes de carreira no

Entidades da magistratura têm se articulado para atuar em defesa da escolha de juízes de carreira para o Supremo Tribunal Federal (STF), já a partir das aposentadorias dos ministros Celso Mello (novembro deste ano) e Marco Aurélio (julho de 2021). A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) tem feito contato com outras entidades do setor, além de distribuírem […]

Brasil Justiça xxSlider_princial

Fux restringe casos de presos que podem ser soltos por

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu restringir casos em que presos podem ser soltos em função da Covid-19. Desta forma, pessoas acusadas de corrupção, lavagem de dinheiro, crimes hediondos e violência doméstica não poderão ser beneficiadas com a revisão da prisão provisória ou […]

Justiça Superiores xxSlider_princial

Perda de função pública por improbidade atinge cargo ocupado no

Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penalidade de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge tanto o cargo que o infrator ocupava quando praticou a conduta ímproba quanto qualquer outro que esteja ocupando ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória. Por maioria, o colegiado […]

Category : Justiça

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