O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) absolveu o empresário Flávio Rocha, dono do grupo Guararapes/Riachuelo, em uma ação penal movida contra ele pelo Ministério Público Federal. Apesar dos desembargadores terem entrado no mérito e por 2×1 julgaram não haver crime nas afirmações feitas nas redes sociais do empresário que chamou o membro do […]
Falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes ou agregados o direito de suceder a titularidade, desde que assumam o pagamento integral. Esse direito, no entanto, tem prazo máximo de duração definido em lei: 24 meses. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de […]
Durante uma audiência por videoconferência da 3ª Vara do Trabalho de Curitiba um advogado que compartilhava a tela de seu computador escreveu um xingamento aparentemente dirigido à juíza substituta Edineia Carla Poganski Broch. Após a magistrada rejeitar uma contradita, ele digitou “que filha da puta” em uma conversa particular no WhatsApp. Na ocasião, a juíza imediatamente indagou […]
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiçã do Rio Grande do Norte (TJ-RN) considerou como abusiva a conduta da Unimed Natal, ao negar a cobertura para um procedimento cirúrgico de urgência e fora dos limites geográficos, que estariam previstos no contrato. O julgamento se relaciona a uma Apelação Cível, na qual a empresa argumenta, […]
Para dar celeridade ao processo, o desembargador Rômulo Russo, da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), autorizou que a citação da parte contrária que reside no exterior seja feita por WhatsApp, em uma ação de alimentos, em razão da pandemia da Covid-19. O argumento da autora foi de que as cartas […]
Por unanimidade, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) manteve decisão da 5ª Vara Cível de Natal que indeferiu uma medida liminar requerida pela Defensoria Pública do Estado (DPE-RN) que pedia a concessão de descontos com relação às mensalidades escolares, variando apenas por faixa etária de alunos matriculados. […]
As universidades não podem impedir a rematrícula de alunos por causa de dívidas preexistentes contraídas com a própria instituição, decidiu o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS). O caso envolve uma estudante de medicina que foi impedida de fazer a rematrícula por causa de um boleto atrasado. Ao tentar efetuar o pagamento, foi […]
Atenta contra o princípio do devido processo legal a possibilidade de uma das partes estar acompanhada de advogado e a outra, não, comprometendo o efetivo contraditório e a paridade de armas. Com base nesse entendimento, o desembargador Giovanni Conti, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, deu provimento a pedido de impugnação de cumprimento de […]
Dois advogados da Bahia protocolaram uma ação popular na Justiça Federal de São Paulo em que pedem que a Caixa Econômica Federal respeite o Código de Defesa do Consumidor e notifique o vencedor da Mega da Virada que não foi buscar o prêmio. A informação é do portal Metropoles. A data-limite para saque dos R$ […]
O juiz federal Ronaldo Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal do Distrito Federal, autorizou nesta quinta-feira (1/4) a refinaria Refit e as empresas do mesmo grupo a importarem 6,6 mil doses de vacina contra a Covid-19 para imunizar funcionários e familiares. “Algumas entidades já haviam entrado na Justiça e agora, com essa decisão, é a […]
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