A 8ª Câmara Criminal do TJ/MG autorizou um pai a plantar Cannabis Sativa para tratamento médico de filho que sofre de epilepsia e autismo. O colegiado considerou que sem o plantio, o tratamento de saúde do paciente, que já fez uso de diversos medicamentos convencionais sem sucesso, seria inviabilizado. De acordo com os autos, o […]
O Tribunal de Justiça do RN aderiu ao programa Juízo 100% Digital, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que viabiliza a execução de todos os atos processuais, como audiências e sessões, exclusivamente por meio eletrônico e remoto, via internet. A adesão aconteceu nesta terça-feira (1º), em solenidade híbrida (presencial e virtual), com membros do […]
O Conselho da Justiça Federal aprovou por unanimidade na sessão plenária desta segunda-feira (30/11) a implementação do projeto estratégico “Certidão Única”. A iniciativa visa a uniformizar os critérios para expedição de certidões judiciais no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, por meio de Resolução. Segundo o presidente do CJF, Ministro Humberto Martins, que relatou o processo, […]
O ex-juiz e ex-ministro da Justiça Sergio Moro foi contratado como sócio-diretor da Alvarez & Marsal, uma consultoria norte-americana, para atuar na área de Disputas e Investigações. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (30/11). Segundo a empresa, a contratação de Moro “está alinhada com o compromisso estratégico da A&M em desenvolver soluções para as complexas questões […]
Por conta da pandemia da Covid-19, foi promulgada a Lei Estadual nº 11.741/2020, que traz dois comandos normativos essenciais: garantir a licença maternidade automática durante a pandemia para as gestantes servidoras públicas a partir do momento da descoberta da gravidez; e estender a licença maternidade para as servidoras que já estejam utilizando desse direito até […]
Às vésperas da eleição para a Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o advogado Sebastião da Costa Val enviou ao Conselho Nacional de Justiça um pedido de providências contra o corregedor-geral de Justiça do estado, desembargador Bernardo Garcez, por conduta ilegal no âmbito da atividade jurisdicional. A conduta consiste na exibição de um […]
Por ameaçar, desrespeitar, humilhar e xingar servidores de seu gabinete, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná ordenou a remoção compulsória da juíza Gisele Ribeiro para outra cidade do estado. As informações são do jornal Gazeta do Povo. Gisele terá que ser transferida para uma cidade de entrância final, como Londrina, Maringá ou Cascavel, […]
Entre 1º de janeiro e 22 de novembro deste ano, a Justiça Estadual do Rio Grande do Norte baixou 341.032 processos, superando o registrado em 2019, quando foram baixados 306.321 processos. Este é um dos principais parâmetros utilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para aferir a produtividade dos tribunais e é utilizado na formulação […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, disse que a Corte não permitirá a desconstrução da Lava Jato. Ele destacou a mudança recente que prevê a análise, daqui em diante, de todos os processos criminais pelo plenário como iniciativa nesse sentido. Em junho, os ministros do Supremo aprovaram, por unanimidade, uma iniciativa […]
Por mais que o passageiro tenha se dirigido a aeroporto diferente daquele de onde partiria seu voo internacional, é abusivo a companhia aérea cancelar as passagens de ida e volta. Com esse entendimento, o 2º Juizado Especial Cível de Niterói condenou a companhia aérea Latam a pagar R$ 36.963,89 para cada uma das juízas Cristiane […]
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