Paridade de armas

Desembargador anula transação do Cejusc por uma das partes não ter advogado

 Desembargador anula transação do Cejusc por uma das partes não ter advogado

jurinews.com.br

Por Redação JuriNews
05/04/2021 - 10:04

Atenta contra o princípio do devido processo legal a possibilidade de uma das partes estar acompanhada de advogado e a outra, não, comprometendo o efetivo contraditório e a paridade de armas.

Com base nesse entendimento, o desembargador Giovanni Conti, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, deu provimento a pedido de impugnação de cumprimento de sentença de transação feita sem a presença de um advogado, no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania  (Cejusc).

O autor do recurso alega que participou de sessão sem advogado, enquanto o agravado não compareceu e foi representado por sua advogada com “poderes para transigir”, e que isso demonstra desequilíbrio processual.

Ao analisar a matéria, o desembargador citou o Código de Processo Civil que determina que as “partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos” (artigo 334, § 9º, do CPC/2015).

O magistrado também lembrou a Lei 13.140/15, que dispõe sobre a mediação. O artigo 10 determina que as partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos.

“A correta interpretação a ser dada ao dispositivo legal é que, embora seja uma faculdade das partes a presença de advogado, quando uma delas comparecer acompanhada de um profissional, a outra necessariamente também será assistida, devendo o mediador inclusive suspender a solenidade”, sustentou o desembargador a nulidade da sentença de transação.

Com informações da Conjur

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