Com base nos artigos 7º, XVII e 39, § 2º e 3º da Constituição Federal, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a concessão de 180 dias de licença-maternidade a uma servidora temporária do estado. Consta dos autos que, por se tratar de contrato por tempo determinado, […]
Por entender que a situação feriu o direito à boa reputação e intimidade da autora, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um homem a pagar indenização de R$ 15 mil por ter veiculado fotos íntimas de sua ex-companheira. A mulher contou que, após o término do relacionamento, seu ex-parceiro postou […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço para a desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS). A maioria dos conselheiros entendeu ter havido o uso da condição de desembargadora para agilizar o cumprimento de habeas corpus que […]
Em defesa da independência do magistrado para proferir suas decisões, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) absolveu o juiz criminal Roberto Luiz Corcioli Filho, que havia sido penalizado com censura pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A Revisão Disciplinar nº 0002803-24.2016.2.00.0000 foi considerada procedente pela maioria dos conselheiros durante a 325º Sessão Ordinária, realizada nessa […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que um bem só pode ser considerado impenhorável se for comprovada a essencialidade desse bem para a atividade profissional do executado, conforme previsto no art. 833 do Código de Processo Civil (CPC). Na hipótese analisada, ocorreu a penhora de uma motocicleta de propriedade […]
Em 24 de fevereiro de 2015, as audiências de custódia eram iniciadas no país em projeto coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com ampla adesão de todas unidades da federação. A prática deu cumprimento a norma internalizada pelo Brasil havia 23 anos, que prevê a apresentação da pessoa presa a um juiz no menor […]
A Justiça do Trabalho confirmou a liminar que proibiu a montadora Ford de demissão coletiva dos trabalhadores da fábrica de Taubaté (SP). A empresa também continua impedida de se desfazer de bens e maquinários até a conclusão das negociações coletivas. A decisão foi motivada por um recurso da empresa, apresentado após a decisão proferida no […]
O juiz de Direito Paulo Luciano Maia Marques e o juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino vão palestrar no webinário do programa Justiça 4.0, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para aprimorar as soluções utilizadas pelo Poder Judiciário e, assim, qualificar o atendimento prestado à sociedade, dando respostas judiciais tempestivas e efetivas. Os magistrados […]
Deve a penhora recair sobre o porcentual de 30% do valor constritado e eventuais saldos existentes sobre dinheiro em conta-corrente em espécie ou aplicação em conta bancária até a satisfação integral da dívida, visando garantir a efetividade da tutela executiva e, ao mesmo tempo, não comprometer a subsistência digna do devedor e sua família. Com […]
Uma idosa de baixa escolaridade será indenizada em R$ 20 mil por descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Ela desconhecia o contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira. A decisão é da 3ª câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). A autora da ação alegou que, ao verificar […]
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