A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou tese em que, em caso de morte da mulher após o parto, o salário-maternidade que ela receberia deve ser concedido ao pai da criança, segurado, pelo período remanescente do benefício, ainda que o óbito tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 12.873/2013. […]
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região aprovou a indicação do juiz federal Carlos Wagner Dias Ferreira para ser reconduzido por mais dois anos à função de diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. O magistrado continuará na gestão para o próximo biênio 2021-2023. O novo vice-diretor do Foro será o […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve, por unanimidade, a condenação de um homem por danos morais decorrentes de agressão física contra sua ex-esposa. O valor da reparação foi fixado em R$ 15 mil. De acordo com os autos, a autora foi casada com o apelante por nove meses, mantendo um relacionamento problemático, […]
O desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Cid Marconi, suspendeu uma decisão que impedia o funcionamento da Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace). O magistrado recuou após visitar as instalações da entidade, situada em João Pessoa (PB), para tentar entender melhor como ocorre o cultivo da maconha para uso medicinal. Ele convidou todas […]
Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reconheceu o vínculo de emprego de motorista particular, mesmo com o patrão alegando que só utilizava seus serviços como motorista de aplicativo (Uber). A existência de vínculo de emprego já havia sido reconhecida pela 8ª Vara do Trabalho de Natal (RN). […]
A Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo concluiu que o juiz Rodrigo de Azevedo Costa, que disse “não estar nem aí para a Lei Maria da Penha”, cometeu, em tese, infrações disciplinares previstas na Lei Orgânica da Magistratura e no Código de Ética da Magistratura. A conclusão foi proferida pelo corregedor, desembargador Ricardo Anafe, em […]
Um advogado de 52 anos, do Rio Grande do Sul, foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) pelo crime de denunciação caluniosa, após fazer acusações falsas de prevaricação contra um servidor público da Justiça do Trabalho gaúcha (TRT-RS). A decisão, proferida pela 7ª Turma da Corte, considerou que o advogado tinha pleno […]
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, defendeu uma reforma na legislação para que as questões tributárias possam ser resolvidas de forma mais ágil, evitando inclusive o excesso de judicialização. “É uma proposta ousada, mas evitaria que o Poder Judiciário fosse utilizado para postergação de uma série de questões tributárias. O […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) manteve a validade de um pedido de demissão feito por um técnico de produção de uma empresa de embalagens na região sul de Goiás. A Turma entendeu não haver provas de que a indústria tivesse aceitado realizar um acordo e nem que tivesse forçado […]
A Corregedoria Nacional de Justiça decidiu suspender as inspeções agendadas e não realizadas no primeiro e no segundo trimestres deste ano, por meio da Portaria nº 18/2021. A medida foi tomada devido ao aumento de casos e óbitos pela Covid-19. Com a situação, diversas unidades da Federação, inclusive o Distrito Federal, impuseram lockdown, ampliando medidas de distanciamento com […]
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